PORTARIA GM/MS Nº 3.277, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Sobral e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 921, parágrafo único, que estabelece o incentivo financeiro instituído no "caput" será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio das Centrais de Regulação das Urgências e Bases Descentralizadas situadas na região da Amazônia Legal da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170 de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Proposta SAIPS nº 197305 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 44/2024-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.142765/2023-41, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado do Ceará, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Sobral, descritas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.905.770,00 (cinco milhões, novecentos e cinco mil e setecentos e setenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme descrito no anexo.

Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade, desde que garantida a manutenção das unidades habilitadas e qualificadas.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
CE	230020	ACARAÚ	USB	197305	0151718	ESTADUAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.	137.186,40
			USA		0151734				151.647,60
	230205	BARROQUINHA	USB		0222534				137.186,40
	230230	BELA CRUZ	USB		0222550				137.186,40
	230260	CAMOCIM	USB		0116564				137.186,40
			USA		0116580				151.647,60
	230310	CARIRÉ	USB		0222518				137.186,40
	230400	COREAÚ	USB		0151653				137.186,40
	230410	CRATEÚS	AERO		4110285				151.647,60
			USA		9980091				151.647,60
			USB		9980105				137.186,40
			USB		9980121				137.186,40
	230423	CROATÁ	USB		0280062				137.186,40
	230435	FORQUILHA	USB		0280089				137.186,40
	230465	GRAÇA	USB		0151742				137.186,40
	230470	GRANJA	USB		0116556				137.186,40
	230500	GUARACIABA DO NORTE	USB		0280097				137.186,40
	230520	HIDROLÂNDIA	USB		0114731				137.186,40
	230560	INDEPENDÊNCIA	USB		0151807				137.186,40
	230580	IPU	USA		0116637				151.647,60
			USB		0116645				137.186,40
	230590	IPUEIRAS	USB		0151688				137.186,40
	230610	IRAUÇUBA	USB		0114375				137.186,40
	230655	ITAREMA	USB		0185000				137.186,40
	230725	JIJOCA DE JERICOACOARA	USB		0185027				137.186,40
	230780	MARCO	USB		0317055				137.186,40
	230800	MASSAPÊ	USB		0185019				137.186,40
	230890	MORRINHOS	USB		0273481				137.186,40
	230940	NOVO ORIENTE	USB		0204099				137.186,40
	231170	RERIUTABA	USB		0116661				137.186,40
	231220	SANTA QUITÉRIA	USB		0116599				137.186,40
			USA		0116726				151.647,60
	231200	SANTANA DO ACARAÚ	USB		0280119				137.186,40
	231290	SOBRAL	USA		6947603				151.647,60
			CRU		6948502				165.438,00
			USB		6948634				137.186,40
			USB		7341873				137.186,40
	231320	TAMBORIL	USB		0116629				137.186,40
	231340	TIANGUÁ	USB		0151769				137.186,40
			USA		0151777				151.647,60
	231410	VIÇOSA DO CEARÁ	USB		0222542				137.186,40
	231360	UBAJARA	USB		0185035				137.186,40
TOTAL										5.905.770,00