PORTARIA GM/MS Nº 3.354, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e III, Capítulo I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.247.544,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DO SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	VALOR DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL
CE	230110	AQUIRAZ	CAPS INFANTO-JUVENIL	06.20	169935	2885255	MUNICIPAL	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
CE TOTAL								R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
MS	500370	DOURADOS	CAPS INFANTO-JUVENIL	06.20	165608	520020	MUNICIPAL	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
MS	500540	MARACAJU	CAPS I	06.16	165750	3686612	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MS TOTAL								R$ 76.818,00	R$ 921.816,00
PE	260490	CUMARU	CAPS I	06.16	190492	490229	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PE TOTAL								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RR	140040	NORMANDIA	CAPS I	06.16	189702	908916	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RR TOTAL								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC	421630	SÃO JOÃO BATISTA	CAPS I	06.16	169622	2849461	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC TOTAL								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	350750	BOTUCATU	CAPS INFANTO-JUVENIL	06.20	186780	254975	MUNICIPAL	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	CAPS AD	06.19	138187	7627483	MUNICIPAL	R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
SP	352090	IPAUSSU	CAPS I	06.16	174273	9429786	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	352190	ITAJOBI	CAPS I	06.16	189036	9381171	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	353740	PEREIRA BARRETO	CAPS I	06.16	166320	9958673	MUNICIPAL	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	353800	PINDAMONHANGABA	CAPS INFANTO-JUVENIL	06.20	166508	81639	MUNICIPAL	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
SP	354100	PRAIA GRANDE	CAPS AD III	06.35	185888	7184344	MUNICIPAL	R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	CAPS II	06.17	181097	2043181	MUNICIPAL	R$ 42.056,00	R$ 504.672,00
SP	354890	SÃO CARLOS	CAPS INFANTO-JUVENIL	06.20	176155	9030026	MUNICIPAL	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
SP	355030	SÃO PAULO	CAPS III	06.18	186863	466573	MUNICIPAL	R$ 106.943,00	R$ 1.283.316,00
SP TOTAL								R$ 563.483,00	R$ 6.761.796,00
TOTAL GERAL								R$ 789.075,00	R$ 9.468.900,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO CUSTEIO ANUAL
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	3028038	MUNICIPAL	177707	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	R$64.887,00	R$778.644,00