PORTARIA GM/MS Nº 3.410, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	GESTÃO ESTADUAL	IBGE	TOTAL
RS	Rio Grande do Sul	430000	R$ 4.470.919,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	TOTAL
AP	Laranjal do Jari	160027	R$ 103.319,00
BA	Araci	290210	R$ 88.758,00
GO	Ipiranga de Goiás	521015	R$ 7.795,00
GO	Posse	521830	R$ 59.623,00
MG	Belo Oriente	310630	R$ 56.724,00
MG	Caetanópolis	310990	R$ 29.287,00
MG	Cambuquira	311070	R$ 30.561,00
MG	Ilicínea	313050	R$ 28.224,00
MG	Ipanema	313120	R$ 57.847,00
MG	Leme do Prado	313835	R$ 13.039,00
MG	Mantena	313960	R$ 72.660,00
MG	Minduri	314190	R$ 10.303,00
MG	Muzambinho	314410	R$ 34.987,00
MG	Novorizonte	314537	R$ 15.883,00
MG	Riacho dos Machados	315450	R$ 23.747,00
MG	São Pedro do Suaçuí	316410	R$ 11.779,00
PR	Ampére	410100	R$ 28.991,00
PR	Cruzeiro do Oeste	410660	R$ 50.278,00
PR	Mariluz	411510	R$ 17.232,00
PR	Santa Izabel do oeste	412380	R$ 26.319,00
RJ	Armação dos Búzios	330023	R$ 72.400,00
RS	Miraguaí	431230	R$ 11.720,00
SC	Águas de Chapecó	420050	R$ 11.673,00
SC	Blumenau	420240	R$ 946.879,00
SC	Garuva	420580	R$ 33.758,00
SC	Itapoá	420845	R$ 41.219,00
SC	Joinville	420910	R$ 1.004.966,00
SC	São João Batista	421630	R$ 56.828,00
SP	Artur Nogueira	350380	R$ 52.695,00
SP	Atibaia	350410	R$ 194.381,00
SP	Campinas	350950	R$ 1.760.403,00
SP	Capivari	351040	R$ 53.399,00
SP	Espírito Santo do Pinhal	351518	R$ 56.700,00
SP	Holambra	351905	R$ 20.258,00
SP	Jaguariúna	352470	R$ 126.410,00
SP	Pedreira	353710	R$ 52.973,00
SP	Santo Antônio de Posse	354800	R$ 31.196,00
SP	São João da Boa Vista	354910	R$ 111.123,00
SP	Taubaté	355410	R$ 326.695,00