PORTARIA GM/MS Nº 3.432, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP 25000.020190/2024-98, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de (EMAD) e (EMAP), incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo I a esta Portaria:

I - Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de julho de 2023; e

II - Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: julho de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
ES	320130	CARIACICA	Municipal	1	0	0	GM 3.616/2020	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 1.938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PE	261070	PAULISTA	Municipal	1	0	0	GM 3.675/2021	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PE	261450	SURUBIM	Municipal	1	0	0	GM 562/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 15/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PR	412800	UBIRATÃ	Municipal	0	0	1	GM 3.721/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
RJ	330610	VALENÇA	Municipal	1	0	0	GM 689/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
RS	430460	CANOAS	Municipal	3	0	1	GM 3.654/2019	R$150.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 156.000,00
SC	420650	GUARAMIRIM	Municipal	1	0	0	GM 130/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	353070	MOGI GUAÇU	Municipal	2	0	0	GM 575/2023	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	353430	ORLANDIA	Municipal	1	0	1	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	353580	PARANAPANEMA	Municipal	0	1	1	GM 689/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
SP	355280	TABOÃO DA SERRA	Municipal	0	0	1	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
TOTAL				11	2	6		R$ 550.000,00	R$ 68.000,00	R$ 36.000,00	R$ 654.000,00

ANEXO II Mês sem cadastro no SCNES: agosto de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
CE	230950	OROS	Municipal	0	0	1	GM 3.528/2020	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
ES	320130	CARIACICA	Municipal	1	0	0	GM 3.616/2020	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
GO	520870	GOIÂNIA	Municipal	1	0	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MS	500370	DOURADOS	Municipal	0	0	1	GM 3.174/2021	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 1.938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PE	261070	PAULISTA	Municipal	1	0	0	GM 3.675/2021	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 15/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PR	412800	UBIRATÃ	Municipal	0	0	1	GM 3.721/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
RJ	330610	VALENÇA	Municipal	1	0	0	GM 689/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
RS	430460	CANOAS	Municipal	3	0	1	GM 3.654/2019	R$150.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 156.000,00
SC	420650	GUARAMIRIM	Municipal	1	0	0	GM 130/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	353070	MOGI GUAÇU	Municipal	2	0	0	GM 575/2023	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	353580	PARANAPANEMA	Municipal	0	1	1	GM 689/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
SP	355280	TABOÃO DA SERRA	Municipal	0	0	1	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
TOTAL				10	2	7		R$ 500.000,00	R$ 68.000,00	R$ 42.000,00	R$ 610.000,00