PORTARIA GM/MS Nº 3.491, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	GESTÃO ESTADUAL	IBGE	TOTAL
RJ	Rio de Janeiro	330000	R$ 5.689.583,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	TOTAL
AP	Oiapoque	160050	R$ 81.354,00
GO	Aragarças	520170	R$ 42.789,00
GO	São João D'Aliança	522000	R$ 24.575,00
GO	Uruaçu	522160	R$ 203.069,00
MG	Ataléia	310470	R$ 32.394,00
MG	João Monlevade	313620	R$ 227.497,00
MG	Montes Claros	314330	R$ 1.218.398,00
MG	Pitangui	315140	R$ 34.505,00
MG	São João das Missões	316245	R$ 36.913,00
MG	São Romão	316420	R$ 21.911,00
RJ	Bom Jesus do Itabapoana	330060	R$ 203.925,00
RS	Cachoeira do Sul	430300	R$ 125.768,00
RS	Palmitinho	431380	R$ 39.594,00
RS	Santa Rosa	431720	R$ 165.880,00
SC	Formosa do Sul	420543	R$ 6.831,00
SC	São Carlos	421600	R$ 22.584,00
SP	Itaquaquecetuba	352310	R$ 294.429,00
SP	Itobi	352380	R$ 12.171,00
SP	Osasco	353440	R$ 1.260.138,00
SP	São José dos Campos	354990	R$ 525.121,00
SP	São Paulo	355030	R$ 18.553.922,00