PORTARIA GM/MS Nº 3.530, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e,

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e incorporação de componentes adicionais, com periodicidade de transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo das seguintes eSFR por município, listados no Anexo I a esta Portaria e os seguintes componentes adicionais, por município:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II; e

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo III.

Art. 3º Fica alterada a equipe de Saúde da Família - eSF para equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, descritas no Anexo IV a esta Portaria, que fica credenciado a receber incentivos financeiros federais de custeio às eSFR, de acordo a redefinição do arranjo organizacional referente aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio, listadas no Anexo IV;

II - embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo IV; e

III - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo V.

Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos nos art. 1º e 2º dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR.

Art. 4º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 914.632,50 (novecentos e quatorze mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 4 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

ESFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento	Após Credenciamento
AM	130090	CANUTAMA	1	1
TOTAL	1 Município		1	1

ANEXO II

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR

UF	IBGE	Município	INE	Quantidade de Unidade de Apoio	Quantidade da Embarcação de pequeno porte
AM	130090	CANUTAMA	0000007986	4	4
TOTAL	1 Município		1 ESFR	4	4

ANEXO III

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS E ACRESCIDOS À COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE ESFR

UF	IBGE	Município	INE	Agente Comunitário de Saúde	Microscopista	Auxiliar/Técnico de Enfermagem	Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal	Profissional de nível superior
AM	130090	CANUTAMA	0000007986	0	4	11	0	2
TOTAL	1 Município		1 ESFR	0	4	11	0	2

ANEXO IV

ALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR

UF	IBGE	Município	Mudança de tipo	Credenciamento Após Mudança de tipo
PA	150720	SÃO DOMINGOS DO CAPIM	1	5
TOTAL	1 Município		1	5

ANEXO VQUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF	IBGE	Município	INE	Quantidade de Unidade de Apoio	Quantidade da Embarcação de pequeno porte
PA	150720	SÃO DOMINGOS DO CAPIM	0000031275	3	3
TOTAL	1 Município		1 ESFR	3	3

ANEXO VIQUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF	IBGE	Município	INE	Agente Comunitário de Saúde	Microscopista	Auxiliar/Técnico de Enfermagem	Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal	Profissional de nível superior
PA	150720	SÃO DOMINGOS DO CAPIM	0000031275	0	0	6	0	2
TOTAL	1 Município		1 ESFR	0	0	6	0	2