Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.674, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600797202400 1.500.000,00 71190013 1.500.000,00 1030251182E900022 2367459 1.500.000,00
PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000601668202400 300.000,00 71190013 300.000,00 1030251182E900022 2365731 300.000,00
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607678202400 245.700,00 71190013 245.700,00 1030251182E900022 6833810 245.700,00
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600723202400 414.211,00 71190013 414.211,00 1030251182E900022 2404834 414.211,00
PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000608845202400 245.700,00 71190013 245.700,00 1030251182E900022 5283647 245.700,00
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000601532202400 491.000,00 71190013 491.000,00 1030251182E900022 7196695 491.000,00
PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE 36000601748202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7157738 245.000,00
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601540202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7205171 245.000,00
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602175202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7921020 245.000,00
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601379202400 650.785,00 71190013 650.785,00 1030251182E900022 6851517 650.785,00
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604063202400 350.000,00 71190013 350.000,00 1030251182E900022 4008952 350.000,00
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601765202400 500.000,00 71190013 500.000,00 1030251182E900022 6550053 500.000,00
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000602115202400 1.000.000,00 71190013 1.000.000,00 1030251182E900022 2323176 1.000.000,00
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000602140202400 240.000,00 71190013 240.000,00 1030251182E900022 2609231 240.000,00
PI MONTE ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 36000604208202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7195036 245.000,00
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000604412202400 495.000,00 71190013 495.000,00 1030251182E900022 3045900 495.000,00
PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 36000600737202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 6952968 245.000,00
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600997202400 4.500.000,00 71190013 4.500.000,00 1030251182E900022 4009444 4.500.000,00
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606071202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 6553184 245.000,00
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600569202400 500.000,00 71190013 500.000,00 1030251182E900022 6571875 500.000,00
PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 36000602424202400 241.000,00 71190013 241.000,00 1030251182E900022 7043171 241.000,00
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000602961202400 240.000,00 71190013 240.000,00 1030251182E900022 7961650 240.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602154202400 1.179.464,00 71190013 1.179.464,00 1030251182E900022 6300049 1.179.464,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602173202400 8.800.000,00 71190013 8.800.000,00 1030251182E900022 6300049 8.800.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602197202400 9.579.464,00 71190013 9.579.464,00 1030251182E900022 6300049 9.579.464,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602267202400 1.500.000,00 71190013 1.500.000,00 1030251182E900022 6300049 1.500.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602283202400 19.877.679,00 71190013 19.877.679,00 1030251182E900022 6300049 19.877.679,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000605085202400 4.000.000,00 71190013 4.000.000,00 1030251182E900022 9638202 4.000.000,00
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 36000600902202400 431.439,00 71190013 431.439,00 1030251182E900022 3528383 431.439,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000607923202400 5.000.000,00 71170010 5.000.000,00 1030251182E900041 7845138 5.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000607928202400 4.149.485,00 71170010 4.149.485,00 1030251182E900041 2738309 4.149.485,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000607933202400 10.000.000,00 71170010 10.000.000,00 1030251182E900041 2741989 10.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000607938202400 2.285.940,00 71170010 2.285.940,00 1030251182E900041 2686791 2.285.940,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000607941202400 363.544,00 71170010 363.544,00 1030251182E900041 2738120 363.544,00
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000595237202400 8.636.042,00 71200007 8.636.042,00 1030251182E900033 2696940 8.636.042,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000592600202400 4.000.000,00 71200007 4.000.000,00 1030251182E900033 5371120 4.000.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000592644202400 2.234.011,00 71200007 2.234.011,00 1030251182E900033 5371120 2.234.011,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592668202400 4.868.021,00 71200007 4.868.021,00 1030251182E900033 2278855 4.868.021,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000592958202400 1.068.021,00 71200007 1.068.021,00 1030251182E900033 2283972 1.068.021,00
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607811202400 2.000.000,00 71210003 2.000.000,00 1030251182E900024 6408710 2.000.000,00
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000606757202400 868.756,00 71210003 868.756,00 1030251182E900024 7672756 868.756,00
RN BARCELONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607146202400 119.804,00 71210003 119.804,00 1030251182E900024 6675247 119.804,00
RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 36000597998202400 600.000,00 71210006 600.000,00 1030251182E900024 6265685 600.000,00
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607017202400 542.548,00 71210003 542.548,00 1030251182E900024 6675387 542.548,00
RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607131202400 200.000,00 71210003 200.000,00 1030251182E900024 6758509 200.000,00
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000599881202400 1.500.000,00 71210006 1.500.000,00 1030251182E900024 6749704 1.500.000,00
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607143202400 200.000,00 71210003 200.000,00 1030251182E900024 6539491 200.000,00
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000595898202400 755.022,00 71210006 755.022,00 1030251182E900024 6579183 755.022,00
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000607197202400 120.000,00 71210003 120.000,00 1030251182E900024 6915469 120.000,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605591202400 11.000.000,00 71210006 11.000.000,00 1030251182E900024 2410281 11.000.000,00
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000607352202400 21.109.148,00 71210003 21.109.148,00 1030251182E900024 5672465 21.109.148,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603077202400 2.200.000,00 71210006 2.200.000,00 1030251182E900024 2409194 2.200.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605720202400 13.312.094,00 71210006 13.312.094,00 1030251182E900024 2409194 13.312.094,00
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607148202400 1.000.000,00 71210003 1.000.000,00 1030251182E900024 6263933 1.000.000,00
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000607167202400 300.000,00 71210003 300.000,00 1030251182E900024 5775965 300.000,00
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000598901202400 1.200.000,00 71210006 1.200.000,00 1030251182E900024 5385806 1.200.000,00
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000602761202400 1.200.000,00 71210006 1.200.000,00 1030251182E900024 5385806 1.200.000,00
RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607291202400 200.000,00 71210003 200.000,00 1030251182E900024 6539238 200.000,00
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000609192202400 231.000,00 71210003 231.000,00 1030251182E900024 6533140 231.000,00
RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596427202400 1.400.000,00

71210006

1.400.000,00

1030251182E900024

5381630

1.400.000,00

RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606777202400 1.200.000,00

71210003

1.200.000,00

1030251182E900024

5381630

1.200.000,00

RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607295202400 80.000,00

71210003

80.000,00

1030251182E900024

6791190

80.000,00

RN SAO JOSE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN 36000600266202400 600.000,00

71210006

600.000,00

1030251182E900024

6373887

600.000,00

RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000607145202400 624.000,00

71210003

624.000,00

1030251182E900024

6373054

624.000,00

RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000607466202400 270.000,00

71210003

270.000,00

1030251182E900024

6266703

270.000,00

RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595800202400 640.316,00

71210006

640.316,00

1030251182E900024

2381125

640.316,00

RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606726202400 683.581,00

71210003

683.581,00

1030251182E900024

2381125

683.581,00

RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607267202400 690.000,00

71210003

690.000,00

1030251182E900024

7858507

690.000,00

RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000604831202400 18.500.000,00

71230012

18.500.000,00

1030251182E900011

7585225

18.500.000,00

RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000608036202400 200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2252023

200.000,00

RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607012202400 300.000,00

71220015

300.000,00

1030251182E900043

2252058

300.000,00

RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609352202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2266326

100.000,00

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000608665202400 150.000,00

71220015

150.000,00

1030251182E900043

2232014

150.000,00

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000608670202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6361803

500.000,00

RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000607035202400 12.354.281,00

71220015

12.354.281,00

1030251182E900043

2223279

12.354.281,00

RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000608399202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

9470557

100.000,00

RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607476202400 300.000,00

71220015

300.000,00

1030251182E900043

6529208

300.000,00

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000607045202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2240335

100.000,00

RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000607049202400 400.780,00

71220015

71220015

180.217,00

220.563,00

1030251182E900043

1030251182E900043

2241145

6536328

180.217,00

220.563,00

RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000607237202400 200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2257645

200.000,00

RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000608605202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6337945

500.000,00

RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000607023202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2793237

100.000,00

RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608509202400 840.000,00

71220015

840.000,00

1030251182E900043

2252287

840.000,00

RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608512202400 770.000,00

71220015

770.000,00

1030251182E900043

2251302

770.000,00

RS MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA 36000608759202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2252007

100.000,00

RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607199202400 200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

6368883

200.000,00

RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608007202400 260.000,00

71220015

260.000,00

1030251182E900043

2253615

260.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606506202400 3.769.011,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

166.000,00

200.000,00

300.000,00

798.093,00

2.304.918,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228556

2228688

2228580

2232928

2232103

166.000,00

200.000,00

300.000,00

798.093,00

2.304.918,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606508202400 3.663.559,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

100.000,00

101.559,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228548

2235420

2244357

2227703

2228734

100.000,00

101.559,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606508202400

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

200.000,00

350.000,00

550.000,00

670.000,00

1.192.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2233401

2234386

2244101

2235323

2232995

200.000,00

350.000,00

550.000,00

670.000,00

1.192.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606510202400 2.080.000,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

100.000,00

380.000,00

400.000,00

600.000,00

600.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228564

2234416

2233320

2233347

2228610

100.000,00

380.000,00

400.000,00

600.000,00

600.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606520202400 10.640.000,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

450.000,00

600.000,00

700.000,00

770.000,00

900.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

6953689

2262002

5384117

2261057

2261995

450.000,00

600.000,00

700.000,00

770.000,00

900.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606520202400

71220015

71220015

71220015

71220015

1.303.000,00

1.687.000,00

1.880.000,00

2.350.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2233312

2261987

2259907

2263858

1.303.000,00

1.687.000,00

1.880.000,00

2.350.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606528202400 15.271.015,00

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

200.000,00

225.000,00

250.000,00

378.000,00

421.559,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2228629

2249502

2250837

2248204

2248271

200.000,00

225.000,00

250.000,00

378.000,00

421.559,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606528202400

71220015

71220015

71220015

71220015

71220015

500.000,00

621.559,00

650.000,00

771.559,00

1.400.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2232189

2248190

2246929

2248239

2257815

500.000,00

621.559,00

650.000,00

771.559,00

1.400.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606528202400

71220015

71220015

71220015

2.450.000,00

2.592.559,00

4.810.779,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2257548

2248328

2246988

2.450.000,00

2.592.559,00

4.810.779,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606680202400 1.150.000,00

71220015

1.150.000,00

1030251182E900043

2257564

1.150.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606691202400 1.100.000,00

71220015

1.100.000,00

1030251182E900043

2235404

1.100.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608631202400 280.000,00

71220015

280.000,00

1030251182E900043

2237253

280.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608648202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

3729559

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608651202400 652.000,00

71220015

652.000,00

1030251182E900043

2262568

652.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608654202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

2237849

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609327202400 5.500.000,00

71220015

5.500.000,00

1030251182E900043

2237253

5.500.000,00

RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607586202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2248247

100.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607300202400 150.000,00

71220015

150.000,00

1030251182E900043

2255928

150.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607367202400 5.500.000,00

71220015

5.500.000,00

1030251182E900043

2255936

5.500.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607407202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2255936

100.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607607202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2254964

100.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607672202400 100.000,00

71220015

100.000,00

1030251182E900043

2254964

100.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608243202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

2255936

500.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608246202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

2254964

500.000,00

RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607803202400 200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2254581

200.000,00

RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607050202400 250.000,00

71220015

250.000,00

1030251182E900043

6359353

250.000,00

RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000607018202400 328.079,00

71220015

328.079,00

1030251182E900043

2241226

328.079,00

RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000607160202400 221.559,00

71220015

221.559,00

1030251182E900043

2236346

221.559,00

RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608323202400 200.000,00

71220015

200.000,00

1030251182E900043

2252244

200.000,00

RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 36000608239202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6501125

500.000,00

RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000607209202400 200.779,00

71220015

200.779,00

1030251182E900043

2241048

200.779,00

RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607362202400 500.000,00

71220015

500.000,00

1030251182E900043

6571360

500.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000601274202400 500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558254

500.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000601288202400 500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558246

500.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000601296202400 500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558254

500.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000601305202400 500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558246

500.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000608542202400 250.000,00

71260002

250.000,00

1030251182E900042

2558254

250.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000608544202400 500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2558254

500.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603114202400 600.000,00

71260002

600.000,00

1030251182E900042

2522489

600.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603119202400 1.396.657,00

71260002

1.396.657,00

1030251182E900042

6442218

1.396.657,00

SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000601285202400 500.000,00

71260002

500.000,00

1030251182E900042

2301784

500.000,00

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000608804202400 300.000,00

71260002

300.000,00

1030251182E900042

6583547

300.000,00

SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000602056202400 3.050.000,00

71260002

3.050.000,00

1030251182E900042

6507506

3.050.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000604138202400 45.757.536,00

71260002

45.757.536,00

1030251182E900042

2407418

45.757.536,00

SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000609598202400 2.244.415,00

71260002

71260002

71260002

250.000,00

994.415,00

1.000.000,00

1030251182E900042

1030251182E900042

1030251182E900042

2744937

6539858

2522691

250.000,00

994.415,00

1.000.000,00

SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000600849202400 600.000,00

71260002

600.000,00

1030251182E900042

6456529

600.000,00

SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 36000607854202400 300.000,00

71260002

300.000,00

1030251182E900042

6513255

300.000,00

SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608077202400 68.226,00

71260002

68.226,00

1030251182E900042

2647176

68.226,00

SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608085202400 31.774,00

71260002

31.774,00

1030251182E900042

7568940

31.774,00

SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000601486202400 900.000,00

71260002

900.000,00

1030251182E900042

2513420

900.000,00

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602326202400 38.512.094,00

71270010

38.512.094,00

1030251182E900028

5589711

38.512.094,00

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602563202400 7.761.512,00

71270010

7.761.512,00

1030251182E900028

2423529

7.761.512,00

TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607103202400 2.000.000,00

71280015

2.000.000,00

1030251182E900017

2649284

2.000.000,00

TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000602156202400 1.000.000,00

71280015

1.000.000,00

1030251182E900017

6350488

1.000.000,00

TOTAL 137 PROPOSTAS 364.506.052,00
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