PORTARIA Nº 293, DE 24 DE ABRIL DE 2014

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar à empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA (Prestação de serviços de coleta externa, transporte e disposição final dos resíduos sólidos e líquidos, produzidos nas áreas assistenciais e administrativas, classificados como comuns (grupo D), biológico (grupo A) e perfuro cortantes (grupo E), objeto do Processo HSE-33433-006667/2012-27, contrato 06/2013, Pregão Eletrônico 01/2013, sanção de MULTA, com base no art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, o percentual indicado pelo Serviço de Execução e Acompanhamento de Contratos, constante de fls. 88/89 do processo 33433-000402/2014-87, por força contratual conforme preconizado no item 8.2 do Termo de Referência, tendo em vista o que consta no despacho da Divisão Administrativa às fls. n.º 90 (Processo SIPAR 33433-000402/2014-87).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO