PORTARIA Nº 773, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado/RJ, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº
168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo HFSE-33433-003942/2013-31, resolve:

Aplicar à empresa NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Prestação de Serviços de revitalização do sistema abastecedor de energia elétrica do Hospital Federal dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-003942/2013-31, contrato 79/2005, sanção de MULTA, no percentual de 10% do valor global contratado e, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 109 e no art. 87, inciso II, ambos da Lei n° 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, tendo em vista o que consta no despacho do Departamento de Gestão Hospitalar às fls. n.º 929 à 930 (Processo SIPAR 33433-003942/2013-31).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO