PORTARIA Nº 867, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo HFSE-33433-013657/2013-29, resolve:

Aplicar à empresa ATAC-FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Prestação de Serviços de Brigada de Emergência nas dependências do Hospital Federal dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-001800/2010-97, contrato 29/2010, Pregão 68/10, sanção de MULTA, no percentual de 6% sobre valor contratado, conforme preconizado no item 13.2.3 do Termo de Referência, no art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, por transgressão às obrigações patronais assumidas, tendo em vista o que consta no despacho da Divisão Administrativa às fls. n.º 103, Processo SIPAR 33433.013657/2013-29).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO