PORTARIA Nº 869, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº 168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:

Aplicar à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA (Prestação de Serviços de Nutrição e Dietética no Hospital dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-000616/2012-91, contrato 02/2013, Pregão 06/12, sanção de MULTA, com base no art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, o percentual de 5% do valor mensal contratado, por força contratual - conforme preconizado no item 6.2 do Termo de Referência, por transgressão às obrigações patronais assumidas, referente à execução dos serviços no mês de agosto/2013, tendo em vista o que consta no despacho da Divisão Administrativa às fls. n.º 135 (Processo SIPAR 33433-013261/2013-81).

MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO