PORTARIA Nº 429, DE 31 DE JULHO DE 2008

(Revogada pela PRT SAS/MS nº 90 de 27.03.2009)

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 221/GM, de 15 de fevereiro de 2005, que institui Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 95, de 14 de fevereiro de 2005, que define as atribuições e as normas pra credenciamento dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Traumato- Ortopedia;

Considerando o Parecer emitido pela Secretaria de Estado da Saúde do Pará, por meio dos Ofícios nº. 1847, 1849 e 1848, de 15 de julho de 2008, bem como as Resoluções nº 80, 82 e 81, da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Pará; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação Geral de Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º - Habilitar, com pendências, os hospitais a seguir como Unidades de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, nos serviços especificados:

§1º O respectivo Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com o vínculo do estabelecimento e modalidade da gestão, deverá dar conhecimento das pendências aos hospitais ora habilitados, bem como dos prazos estabelecidos para a solução das mesmas.

§2º A não solução das pendências dentro dos prazos fixados para tal, implicará na exclusão do hospital para realizar procedimentos de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia.

Art. 2º - Definir que o custeio do impacto financeiro, gerado por estas habilitações, deverá onerar o teto do Estado e/ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão, conforme Ofícios nº 1847, 1849 e 1848, de 15 de julho de 2008, da Secretaria de Estado da Saúde do Pará, bem como as Resoluções nº. 80, 82 e 81, da Comissão Intergestores Bipartite estado do Pará.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO