PORTARIA Nº 459, DE 20 DE AGOSTO DE 2008

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.261, de 10 de julho de 2002, que habilita o estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.444, de 15 de julho de 2008, que aderiu o estado de Santa Catarina no Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão;

Considerando o Ofício Nº 893, de 25 de julho de 2008, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina;

Considerando a resolução CIB/SC Nº 103, de 03 de julho de 2008, que viabiliza a transferência e aprova o repasse de recurso financeiro da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, para garantia das referencias interestaduais pactuadas ente os estados de Santa Catarina e Paraná, como forma de compensação das despesas realizadas com as internações hospitalares interestaduais; e

Considerando a Resolução CIB/PR Nº 81, de 31 de julho de 2008, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do estado do Paraná aprova a pactuação interestadual, resolve:

Art. 1º - Transferir recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade do estado de Santa Catarina para o município de Pato Branco no estado do Paraná, no montante de R$ 2.008.240,20/ano, correspondente ao pacto interestadual da PPI Assistencial, alocando-o temporariamente, enquanto vigorar o referido pacto, conforme descrito a seguir:

§ 1º Determinar que os valores pactuados constem nas Planilhas de Programação Pactuada e Integrada da Assistência dos Estados envolvidos.

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos neste artigo.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0042 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, no estado de Santa Catarina.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO