Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições;

Considerando as Portarias GM/MS n° 599 e nº 600, ambas datadas de 23 de março de 2006, bem como a Portaria GM/MS nº 1.572, de 29 de julho de 2004, as quais estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 562, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS), os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionado no Anexo I desta Portaria, a receber os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de Saúde Bucal, de acordo com as Portarias GM/MS n° 599 e nº 600, ambas datadas de 23 de março de 2006, bem como a Portaria GM/MS nº 1.572, de 29 de julho de 2004.

Art. 2º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no Anexo II desta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de Saúde Bucal, de acordo com a Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação, relacionados no Anexo III desta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de Saúde Bucal, de acordo com a Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

ANEXO I

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III
RJ 330285 Mesquita 5714508 Municipal - 1 -
Total Geral: 01 - - - 1 -

ANEXO II

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III
AC 120038 Plácido de Catro 5717183 Municipal - 1 -
BA 291320 Ibotirama 5313376 Municipal 1 - -
BA 290930 Correntina 4024958 Municipal - 1 -
MA 210370 Cururupu 5679036 Municipal - 1 -
MG 314520 Nova Serrana 2160196 Municipal - 1 -
PE 260030 Agrestina 2434024 Municipal - 1 -
PE 260720 Ipojuca 5685354 Municipal - 1 -
PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 2351471 Municipal - 1 -
PI 220570 Luis Correa 5677246 Municipal - 1 -
PI 220580 Luzilandia 5673720 Municipal - 1 -
SC 420940 Laguna 5495466 Municipal 1 - -
SP 355700 Vo t o r a n t i m 2087545 Municipal - 1 -
Total Geral: 12 - - 2 10 -

ANEXO III

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO VERIFICADOR NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DESAÚDE TIPO DE REPA S S E CLASSIFICAÇÃO
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III
AL 270100 Boca da Mata XX 000638 Boca da MataXX 000638 Municipal 1 - -
AL 270915 Teotônio Vilela XX 000639 Teotônio VilelaXX 000639 Municipal 1 - -
AL 270810 Santana do Mundau XX 000640 Santana do Mundau XX000640 Municipal 1 - -
AM 130190 Itacoatiara XX 000641 Itacoatiara XX 000641 Municipal - 1 -
GO 520620 Cristalina XX 000642 Cristalina XX000642 Municipal - 1 -
GO 521975 Santo Antonio do Descoberto XX 000643 Santo Antonio do Descoberto XX000643 Municipal - 1 -
MG 313820 Lavras XX 000644 LavrasXX 000644 Municipal - 1 -
MG 314790 Passos XX 000645 PassosXX 000645 Municipal - 1 -
PA 150840 Xinguara XX 000646 Xinguara XX000646 Municipal 1 - -
PE 260530 Exu XX 000647 Exu XX 000647 Municipal 1 - -
PE 261640 Vitória Santo Antão XX 000648 Vitória Santo Antão XX 000648 Municipal - 1 -
Total Geral: 11 - - - 05 06 -
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde