PORTARIA Nº 419, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de
2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.321/GM, de 24 de junho de 2009, que regulamenta, para o ano de 2009, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,

Considerando o Anexo XXIV da Portaria SAS/MS nº 333, de 6 de outubro de 2009, que publica os valores dos incentivos à Compensação de Especificidades Regionais aos municípios do estado do Tocantins, conforme pactuação bipartite anterior;

Considerando a Resolução nº 55/2009, da Comissão Intergestores do Tocantins - CIB/TO, de 20 de agosto de 2009, que altera critérios, relação dos municípios e valores para alocação dos recursos federais referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, resolve:

Art. 1º Redefinir, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais
a municípios do Estado do Tocantins.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso da Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira julho de 2009.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS AOS MUNICÍPIOS DO TOCANTINS

CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	Incentivo Mês	Incentivo Ano
1718550	Riachinho	R$ 5.267,50	R$ 31.605,02
1720804	Sítio Novo	R$ 13.275,08	R$ 79.650,48
1709005	Goiatins	R$ 16.610,26	R$ 99.661,58
1720002	Santa Terezinha	R$ 3.269,53	R$ 19.617,21

1712702	Mateiros	R$ 2.478,91	R$ 14.873,46
1713809	Palmeiras	R$ 6.481,98	R$ 38.891,90
1703842	Campos Lindos	R$ 10.867,53	R$ 65.205,16
1720200	São Miguel	R$ 14.586,60	R$ 87.519,63
1711951	Lagoa do Tocantins	R$ 4.536,82	R$ 27.220,91
1718303	Praia Norte	R$ 10.075,48	R$ 60.452,85
1718808	Sampaio	R$ 5.240,39	R$ 31.442,33
1707405	Esperantina	R$ 11.608,20	R$ 69.649,22
1702901	Axixá	R$ 12.725,64	R$ 76.353,83
1718501	Recursolândia	R$ 5.230,40	R$ 31.382,39
1703891	Carrasco Bonito	R$ 4.729,48	R$ 28.376,88
TO TA L		R$ 126.983,81	R$ 761.902,86