PORTARIA Nº 486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.321/GM, de 24 de junho de 2009, que regulamenta, para o ano de 2009, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais -CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 333, de 6 de outubro de 2009, que publicou, na forma do Anexo VI, os valores dos incentivos à Compensação de Especificidades Regionais aos Municípios do estado do Ceará, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite anterior; e

Considerando a Resolução nº 122/2009, de 13 de julho de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Ceará, que altera critérios, relação dos Municípios e valores para alocação dos recursos federais referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, resolve:

Art. 1º Redefinir, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a Municípios do estado do Ceará.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que tratam esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso da Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2009.

ALBERTO BELTRAME

VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS AOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ
UF	CÓDIGO IBGE	Municípios que atendem oscritérios	Valor do Incentivo de Compensação (R$) Anual	Valor do Incentivo de Compensação (R$) Mensal
CE	2300101	Abaiara	8.799,00	2.933,00
CE	2300150	Acarape	12.496,44	4.165,48
CE	2300200	Acaraú	44.061,57	14.687,19
CE	2300309	Acopiara	40.998,36	13.666,12
CE	2300507	Alcântaras	8.694,24	2.898,08
CE	230060	Altaneira	5.467,80	1.822,60
CE	2300705	Alto Santo	16.517,10	5.505,70
CE	2300754	Amontada	32.075,13	10.691,71
CE	230080	Antonina do Norte	5.695,20	1.898,40
CE	2300903	Apuiarés	11.573,10	3.857,70
CE	2301109	Aracati	55.941,63	18.647,21
CE	2301208	Aracoiaba	20.506,08	6.835,36
CE	2301257	Ararendá	9.002,01	3.000,67
CE	2301307	Araripe	17.973,99	5.991,33
CE	2301406	Aratuba	10.132,44	3.377,48
CE	2301505	Arneiroz	6.088,23	2.029,41
CE	2301604	Assaré	18.200,55	6.066,85
CE	2301703	Aurora	20.417,58	6.805,86
CE	2301802	Baixio	4.848,99	1.616,33
CE	2301851	Banabuiú	14.776,80	4.925,60
CE	2301950	Barreira	15.638,43	5.212,81
CE	2302008	Barro	17.402,28	5.800,76
CE	2302057	Barroquinha	12.520,80	4.173,60
CE	2302107	Baturité	26.772,99	8.924,33
CE	2302206	Beberibe	39.143,55	13.047,85
CE	2302503	Brejo Santo	33.328,17	11.109,39
CE	230260	Camocim	49.362,09	16.454,03
CE	2302701	Campos Sales	21.405,87	7.135,29
CE	2302800	Canindé	62.427,78	20.809,26
CE	2302909	Capistrano	13.775,49	4.591,83
CE	2303006	Caridade	15.357,42	5.119,14
CE	2303204	Caririaçu	22.128,63	7.376,21
CE	2303303	Cariús	15.648,96	5.216,32
CE	2303402	Carnaubal	13.501,80	4.500,60
CE	230360	Catarina	14.450,34	4.816,78
CE	230365	Catunda	8.956,53	2.985,51
CE	2303501	Cascavel	54.411,66	18.137,22
CE	2303808	Cedro	20.683,11	6.894,37
CE	2303907	Chaval	10.239,63	3.413,21
CE	2303931	Choró	10.813,80	3.604,60
CE	2303956	Chorozinho	15.242,94	5.080,98
CE	2304004	Coreaú	17.885,46	5.961,82
CE	2304103	Crateús	60.828,78	20.276,26
CE	2304236	Croatá	14.663,91	4.887,97
CE	2304251	Cruz	18.846,99	6.282,33
CE	2304269	Deputado Irapuan Pinheiro	7.721,34	2.573,78
CE	2304277	Ererê	5.881,17	1.960,39
CE	2304301	Farias Brito	15.987,63	5.329,21
CE	2304350	Forquilha	17.243,10	5.747,70
CE	2304459	Fortim	12.039,24	4.013,08
CE	2304509	Frecheirinha	10.873,08	3.624,36
CE	2304608	General Sampaio	5.361,42	1.787,14
CE	2304657	Graça	12.876,51	4.292,17
CE	2304806	Granjeiro	4.085,61	1.361,87
CE	2304905	Groaíras	8.011,26	2.670,42
CE	2304954	Guaiúba	19.085,73	6.361,91
CE	2305001	Guaraciaba do Norte	30.959,31	10.319,77
CE	2305100	Guaramiranga	3.432,69	1.144,23
CE	2305209	Hidrolândia	15.513,36	5.171,12
CE	2305266	Ibaretama	10.683,87	3.561,29
CE	2305308	Ibiapina	19.458,48	6.486,16
CE	2305332	Ibicuitinga	9.411,30	3.137,10
CE	2305357	Icapuí	15.501,99	5.167,33
CE	2305654	Ipaporanga	9.525,00	3.175,00
CE	2305407	Icó	53.092,02	17.697,34
CE	2305605	Independência	21.309,24	7.103,08
CE	2305704	Ipaumirim	9.717,48	3.239,16

CE	2305803	Ipu	33.166,56	11.055,52
CE	2306009	Iracema	12.135,06	4.045,02
CE	2306108	Irauçuba	18.660,21	6.220,07
CE	2306207	Itaiçaba	6.361,11	2.120,37
CE	2306256	Itaitinga	26.297,10	8.765,70
CE	2306306	Itapagé	38.159,31	12.719,77
CE	2306504	Itapiúna	14.934,33	4.978,11
CE	2306553	Itarema	29.225,49	9.741,83
CE	2306603	Itatira	15.087,81	5.029,27
CE	2306900	Jaguaribe	29.547,90	9.849,30
CE	2306702	Jaguaretama	14.933,52	4.977,84
CE	2306801	Jaguaribara	8.324,73	2.774,91
CE	2307007	Jaguaruana	26.095,71	8.698,57
CE	2307106	Jardim	21.588,60	7.196,20
CE	2307205	Jati	6.091,50	2.030,50
CE	2307254	Jijoca de Jericoacoara	13.356,45	4.452,15
CE	2307403	Jucás	19.209,18	6.403,06
CE	2307502	Lavras da Mangabeira	24.859,71	8.286,57
CE	2307601	Limoeiro do Norte	45.102,66	15.034,22
CE	2307635	Madalena	14.322,03	4.774,01
CE	2307809	Marco	19.693,17	6.564,39
CE	2307908	Martinópole	8.845,29	2.948,43
CE	238005	Massape	28.320,84	9.440,28
CE	2308104	Mauriti	35.627,19	11.875,73
CE	2308203	Meruoca	10.277,82	3.425,94
CE	2308302	Milagres	22.625,64	7.541,88
CE	2308351	Milhã	11.930,40	3.976,80
CE	2308377	Miraíma	10.252,65	3.417,55
CE	2308401	Missão Velha	28.363,05	9.454,35
CE	2308500	Mombaça	37.560,78	12.520,26
CE	2308609	Monsenhor Tabosa	13.898,10	4.632,70
CE	2308708	Morada Nova	51.402,06	17.134,02
CE	2308807	Moraújo	6.826,44	2.275,48
CE	2309003	Mucambo	11.759,88	3.919,96
CE	2309102	Mulungu	9.454,35	3.151,45
CE	2309201	Nova Olinda	10.981,08	3.660,36
CE	2309300	Nova Russas	25.800,09	8.600,03
CE	2309458	Ocara	19.791,45	6.597,15
CE	2309508	Oros	17.723,04	5.907,68
CE	2309706	Pacatuba	56.860,92	18.953,64
CE	2309805	Pacoti	9.317,10	3.105,70
CE	2309904	Pacujá	5.021,97	1.673,99
CE	2310001	Palhano	7.449,30	2.483,10
CE	2310100	Palmácia	8.734,02	2.911,34
CE	2310209	Paracuru	26.081,07	8.693,69
CE	2310258	Paraipaba	23.959,08	7.986,36
CE	2310308	Parambu	25.973,07	8.657,69
CE	2310407	Paramoti	9.771,06	3.257,02
CE	2310506	Pedra Branca	34.152,45	11.384,15
CE	2310605	Penaforte	6.551,13	2.183,71
CE	2310704	Pentecoste	28.386,60	9.462,20
CE	2310803	Pereiro	12.818,04	4.272,68
CE	2310852	Pindoretama	14.635,50	4.878,50
CE	2310902	Piquet Carneiro	12.545,97	4.181,99
CE	2310951	Pires Ferreira	7.968,24	2.656,08
CE	2311108	Porteiras	12.284,49	4.094,83
CE	2311207	Potengi	8.168,01	2.722,67
CE	2311231	Potiretama	5.515,71	1.838,57
CE	2311306	Quixadá	64.565,22	21.521,74
CE	2311355	Quixelô	13.173,72	4.391,24
CE	2311405	Quixeramobim	59.242,77	19.747,59
CE	2311504	Quixeré	15.849,57	5.283,19
CE	2311603	Redenção	21.621,09	7.207,03
CE	2311801	Russas	54.428,70	18.142,90
CE	2311900	Saboeiro	13.647,99	4.549,33
CE	2311959	Salitre	13.469,31	4.489,77
CE	2312007	Santana do Acaraú	24.396,00	8.132,00
CE	2312106	Santana do Cariri	14.814,15	4.938,05
CE	2312205	Santa Quitéria	36.433,62	12.144,54
CE	2312304	São Benedito	36.486,39	12.162,13
CE	2312403	São Gonçalo do Amarante	34.360,35	11.453,45
CE	2312502	São João do Jaguaribe	6.919,83	2.306,61
CE	2312601	São Luís do Curu	10.166,55	3.388,85
CE	2312700	Senador Pompeu	20.358,27	6.786,09
CE	2312809	Senador Sá	5.339,49	1.779,83
CE	2313005	Solonópole	14.571,33	4.857,11
CE	2313104	Tabuleiro do Norte	23.850,27	7.950,09
CE	2313203	Tamboril	21.642,21	7.214,07
CE	2313252	Tarrafas	7.257,66	2.419,22
CE	2313302	Tauá	45.641,07	15.213,69
CE	2313351	Tejuçuoca	13.038,93	4.346,31
CE	2313401	Tianguá	54.948,45	18.316,15
CE	2313500	Trairi	41.244,42	13.748,14
CE	2313559	Tururu	11.415,54	3.805,18
CE	2313609	Ubajara	25.081,41	8.360,47
CE	2313708	Umari	6.378,96	2.126,32
CE	2313757	Umirim	15.349,32	5.116,44
CE	2313807	Uruburetama	16.447,26	5.482,42
CE	2313906	Uruoca	11.054,97	3.684,99
CE	2314003	Várzea Alegre	31.979,28	10.659,76
CE	2314102	Viçosa do Ceará	45.209,04	15.069,68
		3.232.643,61		1.077.547,87