PORTARIA Nº 149, DE 5 DE ABRIL DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Nº 1097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria No204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento e,

Considerando o Ofício CIB-SP n° 08/10, de 03 de março de 2010, que solicita o remanejamento para recomposição do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade -MAC, hospitalar e ambulatorial do município de Itobi/SP, referente às competências janeiro e fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Remanejar, excepcionalmente na competência março de 2010, o limite financeiro mensal do estado de São Paulo referente à assistência de Média e Alta complexidade, sob gestão estadual para a gestão municipal de Itobi/SP, devidamente habilitado à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderido ao Pacto pela Saúde 2006, conforme quadro a seguir:

Cód. IBGE	Município	TOTAL (Mês)
352380	Itobi	10.964,52
350000	Gestão Estadual	(10.964,52)

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso, concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0035 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALBERTO BELTRAME