Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 518, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Nº 1.919/GM, de 15 de julho de 2010, que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos;

Considerando a Deliberação Nº 99, de 19 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite de Tocantins, resolve:

Art. 1º Redefinir o limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do estado de Tocantins, conforme o anexo desta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos mensalmente de acordo com a produção realizada e após a devida identificação destes procedimentos nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares, no período de julho/2010 a junho de 2011.

Art. 3º Instruir que o remanejamento dos recursos transferidos por meio desta Portaria não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO I

Município Valor
Ananás 3.975,00
Araguaina 96.853,56
Colinas 33.182,76
Formoso do Araguaia 2.773,20
Palmas 65.004,36
Tocantinópolis 21.026,64
Gestão Municipal 222.815,52
Gestão Estadual 1.127.841,09
Total Geral 1.350.656,61
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde