Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 477, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros (RN).
O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 177, de 10 de agosto de 2000;
Considerando a Portaria nº 3.355/GM/MS, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde CEBAS-Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 68/2011-CGCER/DCEBAS-SAÚDE/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.014855/2010-29 (CNAS nº 71010.001832/2003-23), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do Inciso XI do art.3º, do Decreto nº 2.536/1998 e demais regulamentações, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros, CNES nº 2409658, inscrita no CNPJ nº 08.151.862/0001-27, com sede em Pau dos Ferros/RN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.