PORTARIA Nº 479, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde ao Centro de Excelência em Reabilitação e Trabalho Orientado de Uberlândia (MG).

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 177, de 10 de agosto de 2000;

Considerando a Portaria nº 3.355/GM/MS, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde - CEBAS-Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 71/2011-CGCER/DCEBAS-SAÚDE/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.044164/2010-50 (CNAS nº 71000.041052/2009-21), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998 e demais regulamentações, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde ao Centro de Excelência em Reabilitação e Trabalho Orientado de Uberlândia, CNES nº 6740855, inscrito no CNPJ nº 21.246.855/0001-77, com sede em Uberlândia/MG.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 30/01/2010 a 29/01/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR