PORTARIA Nº. 925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria SAS/MS nº 562, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO;

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação;

Considerando as Portarias Nº- 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II, CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Geral de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos municípios pleiteantes, implica, na devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos repassados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2011.

LÊDA LÚCIA COUTO DE VASCONCELOS

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
AC	120040	Rio Branco	Rio Branco -000806	Municipal	I
AL	2707107	Piranhas	Piranhas - 000807	Municipal	I
AP	1600303	Macapá	Macapá - 000808	Estadual	III
BA	2906873	Capim Grosso	Capim Grosso - 000809	Municipal	I
BA	2928802	Santo Estêvão	Santo Estêvão - 000810	Municipal	II
CE	2302602	Camocim	Camocim - 000811	Estadual	III
CE	2302800	Canindé	Canindé - 000812	Estadual	III
CE	2303709	Caucaia	Caucaia - 000813	Estadual	III
CE	2304202	Crato	Crato - 000814	Municipal	II
CE	2304400	Fortaleza	Fortaleza - 000815	Municipal	III
CE	2304400	Fortaleza	Fortaleza - 000816	Municipal	III
CE	2305407	Icó	Icó - 000817	Estadual	III
CE	2307601	Limoeiro do Norte	Limoeiro do Norte - 000818	Estadual	III
CE	2311405	Quixeramobim	Quixeramobim -000819	Estadual	III
GO	5200258	Águas Lindas de Goiás	Águas Lindas de Goiás - 000820	Municipal	II
GO	5203500	Bom Jesus	Bom Jesus - 000821	Municipal	II
GO	5209705	Hidrolândia	Hidrolândia - 000822	Municipal	I
GO	5211800	Jaraguá	Jaraguá -000823	Municipal	III
GO	5212204	Jussara	Jussara - 000824	Municipal	I
GO	5219308	Santa Helena de Goiás	Santa Helena de Goiás - 000825	Municipal	I
GO	5221403	Trindade	Trindade -000826	Municipal	I
MS	5005707	Naviraí	Naviraí - 000827	Municipal	II
PA	1502905	Curuçá	Curuçá - 000828	Municipal	II
PA	1506807	Santarém	Santarém - 000829	Municipal	I
PA	1507979	Terra Santa	Terra Santa - 000830	Municipal	I
PB	2506806	Ingá	Ingá - 000831	Municipal	I
PB	2508307	Lagoa Seca	Lagoa Seca - 000832	Municipal	II
PR	4115606	Matelândia	Matelândia -000833	Municipal	I
RJ	3304201	Resende	Resende - 000834	Municipal	II
RN	2402402	Carnaúba dos Dantas	Carnaúba dos Dantas - 000835	Municipal	I
SC	4216206	São Francisco do Sul	São Francisco do Sul - 000836	Municipal	I
SP	3501004	Altinópolis	Altinópolis - 000837	Municipal	I
SP	3503802	Arthur Nogueira	Arthur Nogueira - 000838	Municipal	II
SP	3505302	Barra Bonita	Barra Bonita - 000839	Municipal	I
SP	3513702	Descalvado	Descalvado - 000840	Municipal	I
SP	3515608	Fernando Prestes	Fernando Prestes - 000841	Municipal	I
SP	3520004	Igarassu do Tietê	Igarassu do Tietê - 000842	Municipal	I
SP	3521309	Ipuã	Ipuã - 000843	Municipal	II
SP	3522109	Itanhaém	Itanhaém - 000844	Municipal	I
SP	3524709	Jaguariúna	Jaguariúna - 000845	Municipal	I
SP	3549706	São José do Rio Pardo	São José do Rio Pardo - 000846	Municipal	I
SP	3550308	São Paulo	São Paulo - Bonifácio IV - 000847	Municipal	I
SP	3550308	São Paulo	São Paulo - Maria Cecília F Donnangelo - 000848	Municipal	II