PORTARIA Nº 401, DE 8 DE MAIO DE 2012

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 50 do Anexo I do Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 845, de 02 de maio de 2012, que estabelece a estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea e de custeio diferenciado para realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos, e

Considerando a necessidade de identificar no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os estabelecimentos de saúde que farão jus ao custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes, resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Habilitação do SCNES, as seguintes habilitações:

Código	Descrição	Centralizada/ Descentralizada
24.26	Estabelecimento de saúde de nível A	Centralizada
24.27	Estabelecimento de saúde de nível B	Centralizada
24.28	Estabelecimento de saúde de nível C	Centralizada
24.29	Estabelecimento de saúde de nível D	Centralizada

Art. 2º Compete à Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação (CGSI/DRAC/SAS/MS) adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/ SGEP/MS) para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência maio de 2012.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR