PORTARIA Nº 474, DE 22 DE MAIO DE 2012

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece o cadastramento dos estabelecimentos de saúde do País, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAS/MS nº 329, de 06 de outubro de 2009, que atualiza a Tabela de Regra Contratual no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria SAS/MS nº 202, de 4 de maio de 2011, que atualiza a Tabela de Regras Contratuais dos Sistemas de Informações do SUS, em especial do SCNES; e

Considerando a necessidade de atualizar nos sistemas de informação sob a responsabilidade da SAS, em especial o SCNES, a Tabela de Regras Contratuais de acordo com as Políticas de Saúde implementadas pelo Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica atualizada a Tabela de Regras Contratuais dos Sistemas de Informações do SUS, em especial do SCNES, conforme tabela a seguir:

CÓD	DESCRIÇÃO	CENTRALIZADA / DESCENTRALIZADA
71.16	Estabelecimento de saúde sem geração de crédito na média complexidade - LRPD	DESCENTRALIZADA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR