PORTARIA Nº 112, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS nº 1142 de 10.10.2013)

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede em Tenente Portela/RS. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 266/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.205051/2010-37, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, CNES nº 5384117, inscrita no CNPJ nº 08.579.164/0001-27, com sede em Tenente Portela/RS.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 6 de dezembro de 2010 a 5 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR