PORTARIA Nº 229, DE 4 DE MARÇO DE 2013

Habilita Serviços Residencias Terapêuticos - SRT.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;
Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20
de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos
nos hospitais psiquiátricos do país;
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro
de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para
pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
Sistema Único de Saúde;