PORTARIA Nº 268, DE 15 DE MARÇO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 1.141 de 05.11.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, com sede em São Roque/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 359/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.023689/2010-51 (CNAS nº71010.004253/2009-28), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes dos §§ 4º e 7º, do art. 3º, do Decreto 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, CNES nº 2082721 , inscrita no CNPJ nº 70.945.936/0001-70, com sede em São Roque/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR