PORTARIA Nº 281, DE 20 DE MARÇO DE 2013

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições do Art. 2º, da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, dos Art. 4º e seu inciso VIII, 5º, e seus §§ 1º e 2º, e 29 do Decreto nº 2268, de 30 de junho de 1997 e dos Artigos 10 e 11 da Portaria nº 2600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009; e

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde do Roraima, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos no estado de Roraima, assim identificada:

I - Denominação: CNCDO/RR; II- Categoria: Estadual; III - endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 3418, Bairro: Mecejana, Boa Vista - RR CEP: 69.304-015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR