Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 404, DE 16 DE ABRIL DE 2013

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado do Tocantins (TO).

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, por meio do Ofício nº 2279/SESAU/GABSEC, de 2 de abril de 2013, e Resolução nº 19/CIB, de 26 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado no Anexo II.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Tocantins (TO), referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 281.137.233,64 (duzentos e oitenta e um milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), a seguir distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 205.454.995,90 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 75.682.237,74 Anexo II

§ 2º Ficam inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU), no valor de R$ 6.984.120,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte reais).

§ 3º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0017 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2013.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - ABRIL/2013

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 9.471.379,50
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 195.983.616,40
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 205.454.995,90

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - ABRIL/2013

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)
IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentesde custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestãoestadual Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs To t a l
Próprio Referenciado
170025 ABREULANDIA 0,00 0,00 0,00 6,85 0,00 6,85 0,00 0,00 0,00
170030 AGUIARNOPOLIS 0,00 0,00 0,00 11 . 3 5 6 , 3 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 3 5 6 , 3 4
170035 ALIANCA DO TOCANTINS 25.873,69 458,73 0,00 12.476,35 0,00 0,00 0,00 0,00 38.808,77
170040 ALMAS 92.530,91 0,00 0,00 16.704,58 0,00 109.235,49 0,00 0,00 0,00
170070 A LV O R A D A 61.993,40 22.756,90 88.380,00 18.425,03 0,00 191.555,33 0,00 0,00 0,00
170100 ANANAS 380.242,58 43.019,69 122.026,66 21.703,12 0,00 0,00 0,00 0,00 566.992,05
170105 ANGICO 0,00 0,00 0,00 6,21 0,00 6,21 0,00 0,00 0,00
1 7 0 11 0 APARECIDA DO RIO NEGRO 1.832,85 0,00 0,00 9.271,43 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 1 0 4 , 2 8
170130 ARAGOMINAS 94,50 0,00 0,00 8,83 0,00 103,33 0,00 0,00 0,00
170190 ARAGUACEMA 100.496,63 9.419,32 75.287,40 13.902,00 0,00 199.105,35 0,00 0,00 0,00
170200 ARAGUACU 283.886,53 64.457,69 0,00 2,59 0,00 348.346,81 0,00 0,00 0,00
170210 ARAGUAINA 26.477.179,91 59.391.912,40 4.769.685,36 5.106.320,89 0,00 76.145.909,70 0,00 0,00 19.599.188,86
170215 ARAGUANA 2.559,35 3.614,76 0,00 71.066,43 0,00 0,00 0,00 0,00 77.240,54
170220 A R A G U AT I N S 877.962,68 19.401,15 245.214,64 423.681,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.566.260,06
170230 ARAPOEMA 56.569,35 36.845,60 0,00 0,32 0,00 93.415,27 0,00 0,00 0,00
170240 ARRAIAS 328.703,90 274.754,86 0,00 314,40 0,00 603.773,16 0,00 0,00 0,00
170255 AUGUSTINOPOLIS 930.041,54 6.163.928,09 0,00 1,06 0,00 7.093.970,69 0,00 0,00 0,00
170270 AURORA DO TOCANTINS 368,50 0,00 0,00 2,89 0,00 371,39 0,00 0,00 0,00
170290 AXIXA DO TOCANTINS 8 . 4 11 , 9 0 0,00 0,00 20.406,04 0,00 0,00 0,00 0,00 28.817,94
170300 BABACULANDIA 270,00 0,00 0,00 22.933,02 0,00 0,00 0,00 0,00 23.203,02
170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,77 0,00 1,77 0,00 0,00 0,00
170307 BARRA DO OURO 1.927,56 0,00 0,00 9.071,13 0,00 0,00 0,00 0,00 10.998,69
170310 BARROLANDIA 100.182,31 0,00 0,00 11 . 7 6 8 , 2 0 0,00 0,00 0,00 0,00 111 . 9 5 0 , 5 1
170320 BERNARDO SAYAO 2.224,47 0,00 0,00 9.805,23 0,00 12.029,70 0,00 0,00 0,00
170330 BOM JESUS DO TOCANTINS 1.142,43 0,00 0,00 8.290,43 0,00 9.432,86 0,00 0,00 0,00
170360 BRASILANDIA DO TOCANTINS 24.212,74 0,00 0,00 4.541,70 0,00 0,00 0,00 0,00 28.754,44
170370 BREJINHO DE NAZARE 109.171,33 0,00 105.761,16 11 . 4 0 7 , 8 0 0,00 226.340,29 0,00 0,00 0,00
170380 BURITI DO TOCANTINS 11 7 . 6 3 0 , 2 8 0,00 0,00 21.491,85 0,00 139.122,13 0,00 0,00 0,00
170382 CACHOEIRINHA 164,61 0,00 0,00 0,65 0,00 165,26 0,00 0,00 0,00
170384 CAMPOS LINDOS 73,16 0,00 0,00 0,28 0,00 73,44 0,00 0,00 0,00
170386 CARIRI DO TOCANTINS 545,80 0,00 0,00 3,17 0,00 548,97 0,00 0,00 0,00
170388 CARMOLANDIA 1.900,54 0,00 0,00 12,29 0,00 1.912,83 0,00 0,00 0,00
170389 CARRASCO BONITO 1.005,95 0,00 0,00 16,89 0,00 1.022,84 0,00 0,00 0,00
170390 CASEARA 3.031,77 0,00 0,00 10.122,73 0,00 0,00 0,00 0,00 13.154,50
170410 CENTENARIO 0,00 0,00 0,00 0,89 0,00 0,89 0,00 0,00 0,00
170460 CHAPADA DE AREIA 13,50 0,00 0,00 1,91 0,00 15,41 0,00 0,00 0,00
170510 CHAPADA DA NATIVIDADE 755,82 0,00 0,00 2,10 0,00 757,92 0,00 0,00 0,00
170550 COLINAS DO TOCANTINS 1.868.253,63 334.082,68 99.000,00 545.519,44 0,00 0,00 0,00 0,00 2.846.855,75
170555 COMBINADO 94.551,28 28.538,16 11 0 . 9 2 0 , 6 1 10.276,02 0,00 244.286,07 0,00 0,00 0,00
170560 CONCEICAO DO TOCANTINS 15.342,39 0,00 0,00 9.200,35 0,00 24.542,74 0,00 0,00 0,00
170600 COUTO DE MAGALHAES 109.260,98 0,00 0,00 11 . 0 2 1 , 3 0 0,00 0,00 0,00 0,00 120.282,28
170610 C R I S TA L A N D I A 156.790,26 14.324,47 260.507,94 15.917,21 0,00 0,00 0,00 0,00 447.539,88
170625 CRIXAS DO TOCANTINS 1.457,78 0,00 0,00 1,87 0,00 1.459,65 0,00 0,00 0,00
170650 DARCINOPOLIS 2.937,00 0,00 0,00 11 . 6 0 1 , 8 5 0,00 0,00 0,00 0,00 14.538,85
170700 DIANOPOLIS 633.765,82 565.020,90 99.000,00 477.371,35 0,00 1.676.158,07 0,00 0,00 99.000,00
170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 66.918,51 2.225,00 79.542,00 13.999,25 0,00 0,00 0,00 0,00 162.684,76
170720 DOIS IRMAOS DO TOCANTINS 82.414,20 0,00 0,00 15.754,02 0,00 0,00 0,00 0,00 98.168,22
170730 DUERE 61.301,30 0,00 120.049,87 10.103,99 0,00 0,00 0,00 0,00 191.455,16
170740 ESPERANTINA 164,70 0,00 0,00 80.847,03 0,00 0,00 0,00 0,00 81.011,73
170755 FAT I M A 16.167,28 0,00 0,00 8.374,52 0,00 24.541,80 0,00 0,00 0,00
170765 FIGUEIROPOLIS 74.941,31 0,00 95.296,21 11 . 7 5 3 , 4 6 0,00 181.990,98 0,00 0,00 0,00
170770 FILADELFIA 280,80 0,00 0,00 1 8 . 7 11 , 2 8 0,00 0,00 0,00 0,00 18.992,08
170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 347.029,92 335,82 0,00 440.200,40 0,00 0,00 0,00 0,00 787.566,14
170825 FORTALEZA DO TABOCAO 0,00 0,00 0,00 41.322,01 0,00 0,00 0,00 0,00 41.322,01
170830 G O I A N O RT E 1.308,76 0,00 0,00 10.905,66 0,00 12.214,42 0,00 0,00 0,00
170900 GOIATINS 197.279,71 20.037,22 167.981,86 26.550,88 0,00 4 11 . 8 4 9 , 6 7 0,00 0,00 0,00
170930 GUARAI 480.897,70 837.927,21 0,00 51.052,30 0,00 974.087,15 0,00 0,00 395.790,06
170950 GURUPI 10.679.167,11 10.774.401,71 1.214.400,00 590.852,95 0,00 1 8 . 9 7 0 . 6 11 , 5 1 0,00 0,00 4.288.210,26
170980 IPUEIRAS 685,75 0,00 0,00 1,28 0,00 687,03 0,00 0,00 0,00
171050 ITACAJA 71.862,22 1.910,00 0,00 15.630,92 0,00 0,00 0,00 0,00 89.403,14
171070 ITAGUATINS 99.529,20 115,15 132.586,54 13.264,58 0,00 245.495,47 0,00 0,00 0,00
171090 ITAPIRATINS 0,00 1.780,85 0,00 0,33 0,00 1.781,18 0,00 0,00 0,00
1 7 111 0 ITAPORA DO TOCANTINS 16.462,98 0,00 0,00 5.379,70 0,00 0,00 0,00 0,00 21.842,68
1 7 11 5 0 JAU DO TOCANTINS 26.813,58 0,00 0,00 7.724,40 0,00 0,00 0,00 0,00 34.537,98
1 7 11 8 0 JUARINA 0,00 0,00 0,00 0,07 0,00 0,07 0,00 0,00 0,00
1 7 11 9 0 LAGOA DA CONFUSAO 144.652,20 0,00 61.866,00 22.463,08 0,00 228.981,28 0,00 0,00 0,00
1 7 11 9 5 LAGOA DO TOCANTINS 25.449,25 0,00 0,00 7.755,63 0,00 0,00 0,00 0,00 33.204,88
171200 LAJEADO 4.462,67 0,00 325.650,00 66.101,17 0,00 0,00 0,00 0,00 396.213,84
171215 LAVANDEIRA 1.572,42 0,00 0,00 3.534,70 0,00 0,00 0,00 0,00 5.107,12
171240 LIZARDA 0,00 0,00 0,00 0,47 0,00 0,47 0,00 0,00 0,00
171245 LUZINOPOLIS 0,00 0,00 0,00 0,80 0,00 0,80 0,00 0,00 0,00
171250 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 38.492,58 35.351,09 0,00 9.574,22 0,00 0,00 0,00 0,00 83.417,89
171270 MATEIROS 2.271,08 0,00 0,00 0,55 0,00 2.271,63 0,00 0,00 0,00
171280 MAURILANDIA DO TOCANTINS 149,26 0,00 0,00 0,72 0,00 149,98 0,00 0,00 0,00
171320 MIRACEMA DO TOCANTINS 645.931,80 429.995,71 0,00 45.505,07 0,00 1.121.432,58 0,00 0,00 0,00
171330 MIRANORTE 86.040,34 13.120,75 195.000,00 27.771,44 0,00 126.932,53 0,00 0,00 195.000,00
171360 MONTE DO CARMO 102.788,75 1.931,18 64.351,08 14.776,37 0,00 0,00 0,00 0,00 183.847,38
171370 MONTE SANTO DO TOCANTINS 78,30 0,00 0,00 2,43 0,00 80,73 0,00 0,00 0,00
171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 53.928,68 0,00 53.928,68 0,00 0,00 0,00
171395 MURICILANDIA 0,00 0,00 0,00 0,22 0,00 0,22 0,00 0,00 0,00
171420 NATIVIDADE 194.849,17 91,58 221.630,93 19.800,10 0,00 436.371,78 0,00 0,00 0,00
171430 NAZARE 59.949,92 0,00 0,00 9.658,37 0,00 0,00 0,00 0,00 69.608,29
171488 NOVA OLINDA 122.855,05 0,00 0,00 2 3 . 5 11 , 6 4 0,00 0,00 0,00 0,00 146.366,69
171500 NOVA ROSALANDIA 47.965,79 0,00 0,00 8.294,57 0,00 0,00 0,00 0,00 56.260,36
171510 NOVO ACORDO 30.295,56 75,78 195.000,00 8.279,41 0,00 38.650,75 0,00 0,00 195.000,00
171515 NOVO ALEGRE 9.837,34 0,00 0,00 5.031,59 0,00 0,00 0,00 0,00 14.868,93
171525 NOVO JARDIM 0,00 0,00 0,00 1,61 0,00 1,61 0,00 0,00 0,00
171550 OLIVEIRA DE FATIMA 0,00 0,00 0,00 1,87 0,00 1,87 0,00 0,00 0,00
171570 PALMEIRANTE 0,00 0,00 0,00 0,07 0,00 0,07 0,00 0,00 0,00
171575 PALMEIROPOLIS 185.402,44 5.614,79 82.123,13 16.146,91 0,00 0,00 0,00 0,00 289.287,27
171610 PARAISO DO TOCANTINS 2.517.273,82 1.514.535,13 424.650,00 584.184,82 0,00 2.722.233,64 0,00 0,00 2.318.410,13
171620 PA R A N A 54.351,26 1.541,50 0,00 22.744,08 0,00 0,00 0,00 0,00 78.636,84
171630 PAU D'ARCO 1.609,52 0,00 0,00 10.098,90 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 0 8 , 4 2
171650 PEDRO AFONSO 406.371,98 324.297,96 0,00 25.387,70 0,00 756.057,64 0,00 0,00 0,00
171660 PEIXE 247.572,34 21.458,03 0,00 22.846,89 0,00 0,00 0,00 0,00 291.877,26
171665 PEQUIZEIRO 76.754,99 0,00 0,00 11 . 1 7 2 , 3 7 0,00 0,00 0,00 0,00 87.927,36
171670 COLMEIA 203.603,05 16.806,50 184.347,70 18.957,60 0,00 0,00 0,00 0,00 423.714,85
171700 PINDORAMA DO TOCANTINS 12.435,86 0,00 60.000,00 9.913,86 0,00 82.349,72 0,00 0,00 0,00
171720 PIRAQUE 23.969,21 0,00 0,00 6.426,56 0,00 0,00 0,00 0,00 30.395,77
171750 PIUM 11 2 . 0 4 0 , 8 5 0,00 77.015,52 14.727,98 0,00 0,00 0,00 0,00 203.784,35
171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS 23.228,59 0,00 0,00 9.997,38 0,00 33.225,97 0,00 0,00 0,00
171790 PONTE ALTA DO TOCANTINS 26.799,37 393,17 71.795,40 15.797,81 0,00 11 4 . 7 8 5 , 7 5 0,00 0,00 0,00
171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 6.532,42 0,00 0,00 6.153,65 0,00 12.686,07 0,00 0,00 0,00
171820 PORTO NACIONAL 3.191.519,93 2.767.501,70 327.000,00 690.271,04 0,00 3.328.833,85 0,00 0,00 3.647.458,82
171830 PRAIA NORTE 0,00 0,00 0,00 0,77 0,00 0,77 0,00 0,00 0,00
171840 PRESIDENTE KENNEDY 3 4 . 9 11 , 6 2 0,00 128.771,88 8.101,91 0,00 0,00 0,00 0,00 171.785,41
171845 PUGMIL 1.056,38 0,00 0,00 1,25 0,00 1.057,63 0,00 0,00 0,00
171850 RECURSOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,16 0,00 1,16 0,00 0,00 0,00
171855 RIACHINHO 1.420,99 0,00 0,00 9.220,04 0,00 0,00 0,00 0,00 10.641,03
171865 RIO DA CONCEICAO 2.496,85 0,00 0,00 3.779,39 0,00 6.276,24 0,00 0,00 0,00
171870 RIO DOS BOIS 0,00 0,00 0,00 0,05 0,00 0,05 0,00 0,00 0,00
171875 RIO SONO 73.625,70 0,00 0,00 13.759,19 0,00 87.384,89 0,00 0,00 0,00
171880 S A M PA I O 0,00 0,00 0,00 1,97 0,00 1,97 0,00 0,00 0,00
171884 SANDOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,86 0,00 1,86 0,00 0,00 0,00
171886 SANTA FE DO ARAGUAIA 87.908,44 0,00 60.000,00 14.518,10 0,00 0,00 0,00 0,00 162.426,54
171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,95 0,00 0,95 0,00 0,00 0,00
171889 SANTA RITA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,72 0,00 1,72 0,00 0,00 0,00
171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,15 0,00 0,15 0,00 0,00 0,00
171900 SANTA TEREZA DO TOCANTINS 675,21 0,00 0,00 0,35 0,00 675,56 0,00 0,00 0,00
172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 2,19 0,00 2,19 0,00 0,00 0,00
172010 SAO BENTO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,10 0,00 0,10 0,00 0,00 0,00
172015 SAO FELIX DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,79 0,00 1,79 0,00 0,00 0,00
172020 SAO MIGUEL DO TOCANTINS 9.144,50 0,00 0,00 23.060,92 0,00 0,00 0,00 0,00 32.205,42
172025 SAO SALVADOR DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 8,73 0,00 8,73 0,00 0,00 0,00
172030 SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,21 0,00 0,21 0,00 0,00 0,00
172049 SAO VALERIO DA NATIVIDADE 126,90 0,00 0,00 1,22 0,00 128,12 0,00 0,00 0,00
172065 S I LVA N O P O L I S 109.108,46 0,00 58.342,69 11.150,31 0,00 0,00 0,00 0,00 178.601,46
172080 SITIO NOVO DO TOCANTINS 20.196,47 7.038,61 0,00 20.126,35 0,00 47.361,43 0,00 0,00 0,00
172085 SUCUPIRA 0,00 0,00 0,00 2,06 0,00 2,06 0,00 0,00 0,00
172090 TAGUATINGA 610.994,09 134.827,66 0,00 372.772,00 0,00 1 . 11 8 . 5 9 3 , 7 5 0,00 0,00 0,00
172093 TAIPAS DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 2,61 0,00 2,61 0,00 0,00 0,00
172097 TALISMA 2 6 . 0 6 3 , 11 0,00 0,00 5.636,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31.699,48
172100 PA L M A S 37.908.603,69 61.859.469,27 3.649.020,00 6.526.441,92 0,00 77.242.846,34 0,00 0,00 32.700.688,54
1 7 2 11 0 TOCANTINIA 60.691,96 0,00 0,00 14.819,10 0,00 0,00 0,00 0,00 7 5 . 5 11 , 0 6
172120 TO C A N T I N O P O L I S 663.177,35 194.352,32 0,00 583.284,88 0,00 0,00 0,00 0,00 1.440.814,55
172125 TUPIRAMA 0,00 0,00 0,00 1,57 0,00 1,57 0,00 0,00 0,00
172130 T U P I R AT I N S 484,00 0,00 0,00 1,87 0,00 485,87 0,00 0,00 0,00
172208 WA N D E R L A N D I A 264.578,52 0,00 0,00 24.158,30 0,00 0,00 0,00 0,00 288.736,82
172210 XAMBIOA 297.078,22 150.528,80 0,00 25.264,34 0,00 472.871,36 0,00 0,00 0,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 75.682.237,74
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde