PORTARIA Nº 447, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao SEMEL Servicos Médicos Leopoldinense Ltda S C, com sede em Rio de Janeiro/RJ.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 695/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.181263/2011-01, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do art. 1º, do Decreto nº 7.237/2010 e art. 1º, Lei nº 12.101/2009 suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao SEMEL Servicos Medicos Leopoldinense Ltda S C, CNES nº 2270080, inscrito no CNPJ nº 34.293.662/0001-19, com sede em Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR