PORTARIA Nº 632, DE 12 DE JUNHO DE 2013

Aloca recursos do Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Municípios em gestão plena e sob gestão estadual do Estado de São Paulo.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº. 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 198/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando o Ofício nº 18/2013/CIB, de 17 de maio de 2013, e Deliberação nº 12/CIB/SP, de 30 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica alocado o valor anual de R$ 931.201,92 (novecentos e trinta e um mil, duzentos e um reais e noventa e dois centavos) no Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Municípios em gestão plena e sob gestão estadual do Estado de São Paulo, a seguir distribuído:

Cód. IBGE	Estado/Município	Gestão	Valor Anual
350000	São Paulo	Estadual	747.931,34
350320	Araraquara	Municipal	11.101,08
350330	Araras	Municipal	3.352,00
350450	Av a r é	Municipal	1.409,93
350950	Campinas	Municipal	11.341,54
351840	Guaratinguetá	Municipal	13.145,87
351870	Guarujá	Municipal	699,85
352440	Jacareí	Municipal	8.648,71
352590	Jundiaí	Municipal	13.275,13
352690	Limeira	Municipal	5.858,41
354340	Ribeirão Preto	Municipal	1.985,24
354390	Rio Claro	Municipal	1.175,63
354850	Santos	Municipal	1.715,65
354870	São Bernardo do Campo	Municipal	15.388,70
354890	São Carlos	Municipal	7.763,62
354910	São João da Boa Vista	Municipal	2.671,01
354990	São José dos Campos	Municipal	13.816,07
355030	São Paulo	Municipal	55.482,24
355220	Sorocaba	Municipal	14.439,89
TO TA L			931.201,92

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor men-sal, para o Fundo Estadual de Saúde de São Paulo e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR