PORTARIA Nº 683, DE 21 DE JUNHO DE 2013

Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, com sede em Garça/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando os art. 2º, 51 e § 2º do art. 52 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 610/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que versa sobre o Recurso Administrativo SIPAR/MS nº 25000.078338/2013-21, resolve:

Art. 1º Fica aplicado o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, com sede em Garça/SP, CNPJ nº 48.211.585/0001-15, contra a decisão do indeferimento da Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Processo nº 25000.141806/2010-68 (CNAS nº 71000.104316/2009-64), publicada por meio da Portaria nº 382/SAS/MS, de 11 de abril de 2013, no Diário Oficial da União nº 70, 12 de abril de 2013, fundamentado no parágrafo único, do art. 46, do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR