PORTARIA Nº 872, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 899 de 18.09.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Real Sociedade Espanhola de Beneficência, com sede em Salvador(BA).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1086/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo nº 25000.033437/2010-31/MS (CNAS No- 71000.104170/2009-57), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do inciso VI c/c §§ 10, 13 e 14, todos do art. 3º, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), naárea de Saúde, à entidade Real Sociedade Espanhola de Beneficência, inscrita no CNPJ nº 15.113.103/0001-35, com sede em Salvador (BA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR