PORTARIA Nº 951, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Habilita Serviços Hospitalares de Referência para realizarem os procedimentosespecíficos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e custeio;

Considerando a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;

Considerando a Portaria nº 1.615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item II do art. 9º e os arts. 12 e 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;

Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro deAtenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a PolíticaNacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) a habilitação 0636 -Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, e inclui procedimentos naTabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência, para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, descritos nos Anexos a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstosna Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	Nº DE LEITOS	HOSPITAL [RAZÃO SOCIAL]	CNES	GESTÃO	HABILITAÇÃO
RJ	Rio de Janeiro	330455	15	SMSDC RIO HOSPITAL M U N I C I PA L RONALDO GAZOLLA HOSP ACARI	5717256	PÚBLICO MUNICIPAL	0636
RJ	Rio de Janeiro	330455	15	SMSDC HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE	7166494	PÚBLICO MUNICIPAL	0636
RJ	Rio de Janeiro	330455	19	SMSDC RIO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II	6995462	PÚBLICO MUNICIPAL	0636

ANEXO II

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	Nº DE LEITO S	HOSPITAL [RAZÃO SOCIAL]	CNES	GESTÃO	HABILITAÇÃO
DF	Brasília	530010	10	HOSPITAL REGIONAL DE SOBRADINHO	10502	PÚBLICO ESTADUAL	0636
DF	Brasília	530010	06	HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA	5717515	PÚBLICO ESTADUAL	0636
DF	Brasília	530010	08	HOSPITAL REGIONAL DO GAMA	10472	PÚBLICO ESTADUAL	0636