PORTARIA Nº 963, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das atribuições, e considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo desta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de Equipes Multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos municípios listados, a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 -Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes na Planilha 1 do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS
A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	TIPO DE EMAD	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
SC	Timbó	Policlínica de Referência	2566931	Tipo 2	1	1
PI	Pedro II	PSF Centro de Saúde H Campelo	2778394	Tipo 2	1	1
MG	Monte Carmelo	ESF Dr. José Pereira de Resende	6974724	Tipo 1	1	1
RJ	Silva Jardim	Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes	2274108	Tipo 2	1	1
RJ	Paraíba do Sul	Policlínica Dr. Henrique Bastos Filho	3386953	Tipo 1	1	1
PA	Conceição do Araguaia	Centro de Saúde de Ref Mirian Furtado Mendonça	3489361	Tipo 1	1	1
MA	São José do Ribamar	Centro de Saúde Honório Ferreira Gomes	2458667	Tipo 1	1	1
CE	Aurora	Policlínica Acilon Gonçalves	4010833	Tipo 2	1	0
GO	Novo Gama	USF Lunabel	2439891	Tipo 1	1	1
TO	Porto Nacional	Centro de Especialidades Médicas CEME	2468581	Tipo 1	1	1
TO TA L					10	9