PORTARIA Nº 1.012, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Remaneja o limite financeiro anual referenteà Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado da Paraíba.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais, para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, por meio do Ofício nº 2.036/GSESES/ PB, de 19 de agosto de 2013, e as Resoluções nº 85/2013/CIB/PB e 86/2013/CIB/PB, de 23 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial, sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado da Paraíba, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 633.867.108,97 (seiscentos e trinta e três milhões oitocentos e sessenta e sete mil cento e oito reais e noventa e sete centavos), a seguir distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	85.972.648,24	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde FMS	524.180.702,50	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fun-do Nacional de Saúde	23.713.758,23	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 7.207.200,00 (sete milhões duzentos e sete mil e duzentos reais) e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU), no valor de R$ 35.031.300,00 (trinta e cinco milhões trinta e um mil e trezentos reais).

§ 3º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal, para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0025 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de
2013.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXOS