PORTARIA Nº 1.198, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, sua alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando os artigos 2º, 51 e 52, da Portaria nº 1970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atencão à Saude a competência para recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, na área de Saúde, e

Considerando a Nota Técnica nº 819/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que versa sobre o Recurso Administrativo nº 25000.167838/2013-36/MS, resolve:

Art. 1º Fica aplicado o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, com sede em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ nº 05.245.390/0001-83, contra a decisão do indeferimento da Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Processo nº 25000.044636/2010-74/MS, (CNAS/MDS nº 71000.114427/2009-89), por meio da Portaria nº 988/SAS/MS, de 3 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2013, fundamentado no parágrafo único, art. 46 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR