PORTARIA Nº 80, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Habilita Unidades de Acolhimento para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, republicada em 21 de maio de 2013, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades;

Considerando as orientações contidas na Portaria nº 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, republicada em 21 de maio de 2013, que define e caracteriza as modalidades das Unidades de Acolhimento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de álcool e outras drogas, e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado e Municípios de Minas Gerais; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município, solicitando a habilitação da Unidade de Acolhimento e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGMAD/DAET/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Acolhimento (UAA) a seguir relacionadas, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS):

UF	Tipo	Especificação do Plano Interno	CNES CAPS de referencia	CGC/ CNPJ	Código	Município	IBGE	Gestão do Municipio	Gestão do serviço
SE	UAA	RSM-Crack	6266762	12.219.015/0001-24	82.28	Itabaiana	280290	Municipal	Municipal
CE	UAA	RSM-Crack	5168333	11.621.453/0001-51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
CE	UAA	RSM-Crack	5174368	11.621.453/0001-51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
CE	UAA	RSM-Crack	5174368	11.621.453/0001-51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
CE	UAA	RSM-Crack	5162270	11.621.453/0001-51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
CE	UA i	RSM-Crack	5331757	11.621.453/0001-51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
CE	UA i	RSM-Crack	5065321	11.621.453/0001-51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
CE	UA i	RSM-Crack	5065321	11.621.453/0001-51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
CE	UA i	RSM-Crack	5331757	11.621.453/0001- 51	82.28	Fortaleza	230440	Municipal	Municipal
MG	UA i	RSM-Crack	6398693	11.367.641/0001-03	82.28	São Lourenço	316370	Municipal	Municipal

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR