PORTARIA Nº 772, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece o remanejamento de recursos financeiros no Município de Vilhena/RO, do Componente II para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 131/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros do Componente II para realização de procedimentos de cirurgias eletivas do Componente III, observadas as disposições contidas em seu Art. 2º;

Considerando a Resolução nº 017, de 20 de fevereiro de 2014, da CIB - Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia;

Considerando o ofício nº 129/14/SEMUS, de 12 de agosto de 2014, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento de recursos financeiros no Município de Vilhena/RO, do Componente II para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros constante nesta Portaria não acarretará em impacto financeiro para o Ministério da Saúde;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO

IBGE	MUNICÍPIO	COMPONENTE II	COMPONENTE III	VALOR TOTAL
110030	Vilhena	(692.565,29)	692.565,29	0,00