PORTARIA Nº 793, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014

Transfere recursos do limite financeiro da média e alta complexidade - MAC do Município de Barracão/PR para o limite financeiro MAC do Município de Dionísio Cerqueira/SC.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Deliberação CIB/PR nº 296, de 24/7/2014, e a Deliberação CIB/SC nº 274, de 6/6/2014, que aprovam a transferência de recursos do limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Barracão/PR para o limite financeiro MAC do Município de Dionísio Cerqueira/SC, referente a internamento hospitalar na média complexidade, resolve:

Art. 1º Ficam transferidos recursos do limite financeiro da média e alta complexidade - MAC, do Município de Barracão/PR para o limite financeiro MAC do Município de Dionísio Cerqueira/ SC, no montante anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme descrito a seguir:

CÓDIGO	MUNICÍPIO	VALOR ANUAL
410260	Gestão Municipal de Barracão/PR	(300.000,00)
420500	Gestão Municipal de DionísioCerqueira/SC	300.000,00

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao atendimento de pacientes do Município de Barracão/PR, pelo Município de Dionísio Cerqueira/SC, relativo a internamento hospitalar na média complexidade.

Art. 2º O remanejamento do recurso concedido por meio desta portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira/PR, dos recursos de que tratam esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0041 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de julho/2014.

APARECIDA LINHARES PIMENTA