PORTARIA Nº 836, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014

Altera a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, conferida por meio de Portarias.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos arts. 14 e 55 do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a necessidade da aplicabilidade do art. 38-A da Lei nº 12.101/2009, incluído por meio da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, às Certificações das Entidades Beneficentes de Assistência Social, na área de Saúde; E

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a Nota Técnica nº 296/2014, do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DCEBAS/SAS/MS), que concluíram pela revisão da vigência dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 747/SAS/MS, de 17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 8 de dezembro de 2009 a 7 de dezembro de 2014." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 615/SAS/MS, de 2 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 3 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014." (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 1/SAS/MS, de 2 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 3 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014." (NR)

Art. 4º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 269/SAS/MS, de 29 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014." (NR)

Art. 5º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 1.214/SAS/MS, de 25 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 26 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 14 de novembro de 2010 a 13 de novembro de 2015." (NR)

Art. 6º A relação das entidades correspondentes às Portarias alteradas consta do Anexo a esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO

Art.	PORTARIAS	ENTIDADE/Município(UF)
1º	Portaria nº 747/SAS/MS, de 17 de novembro de 2011, publicada no DOU, de 18 de novembro de 2011	HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO/CAMPO MOURÃO(PR)
2º	Portaria nº 615/SAS/MS, de 2 de julho de 2012, publicada no DOU, de 3 de julho de 2012	INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ/FORTALEZA(CE)
3º	Portaria nº 001/SAS/MS, de 2 de janeiro de 2013, publicada no DOU, de 3 de janeiro de 2013	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAMBÉ/ITAMBÉ(BA)
4º	Portaria nº 269/SAS/MS, de 29 de março de 2012, publicada no DOU, de 30 de março de 2012	HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO/OLINDA(PE)
5º	Portaria nº 1.214/SAS/MS, de 25 de outubro de 2012, publicada no DOU, de 26 de outubro de 2012	MATERNIDADE DE CAMPINAS/CAMPINAS(SP)