PORTARIA Nº 1.027, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita Centros Especializados em Reabilitação (CER).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando o disposto na Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando o disposto na Portaria nº 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readequa a tabela de habilitações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços deformacomplementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 281/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 790/SAS/MS, de 1º de setembro de 2014, que inclui regra contratual na tabela de Regras Contratuais do CNES; e

Considerando a manifestação favorável dos Grupos Condutores Estaduais quanto à aprovação das habilitações; e Considerando a avaliação técnica realizada pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros Especializados em Reabilitação (CER), descritos no Anexo I a esta Portaria, para realizarem serviços de reabilitação previstos na Portaria n° 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012:

Art. 2° As habilitações listadas serão monitoradas e, caso apresentem irregularidades na prestação dos serviços, as mesmas serão advertidas, ficando a cargo da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAPES/SAS/MS) a análise sobre a continuidade ou não da habilitação.

Art. 3º Ficam suspensas as habilitações de modalidade única, códigos 22.02, 22.03 e 22.05, dos serviços de acordo com o Anexo II a esta Portaria.

Art.4° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 -Plano Orçamentário 0006 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade/ Viver sem Limites, dos Estados e Municípios.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO I

UF	Município	Estabelecimento	CNES	Tipo	Modalida-des	Código da Habilitação	Nº Proposta SAIPS/Ano
AL	Arapiraca	APAE - Arapiraca	7127839	CER II	Física e Intelectual	22.08; 22.09	1239/2014
BA	Itapetinga	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapetinga - APAE	3708381	CER II	Intelectual e Visual	22.09; 22.11	1262/2014
CE	Fortaleza	NUTEP - Nucleo de tratamento e estimulação precoce	2479966	CER II	Auditiva e Intelectual	22.09; 22.10	1173/2014
MG	Alfenas	Hospital Universitário Alzira Velano	2171988	CER III	Auditiva, Física e Visual	22.11	1255/2014
MG	Uberlândia	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	7542585	CER III	Física, Intelectual e Visual	22.08; 22.09; 22.11	2386/2014
MS	Campo Grande	Fundação para estudo e tratamento das Deformidades Crânio Faciais - FUNCRAF	0021709	CER II	Auditiva e Visual	22.10; 22.11	1811/2014
MS	Corumbá	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá - APAE	6587100	CER II	Física e Intelectual	22.08; 22.09	1162/2014
PE	Arcoverde	Fundação Terra - Centro de Reabilitação Mens Sana	6656781	CER IV	Auditiva, Fisica, Inteletual e Visual	22.10; 22.11	1034/2014
PI	Teresina	Associação Reabilitar - CEIR	5864399	CER III	Auditiva, Física e Intelectual	22.10, 22,08, 22.09	1159/2014
RJ	Três Rios	Planeta Vida	6280609	CER II	Física e Intelectual	22.08, 22.09	1401/2014
RO	Ji Paraná	Centro de Reabilitação Fisio e Fonoa de JiParaná	3401812	CER II	Auditiva e Física	22.08; 22.10	2191/2014
RS	Passo Fundo	Associação Cristã de Deficientes Físicos (ACD )	7179634	CER II	Física e Visual	22.08; 22.11	1054/2014
SP	Araçatuba	Associação de Amparo aos excepcionais "Ritinha Prates"	2082675	CER III	Auditiva, Física e Visual	22.08; 22.10; 22.11	1887/2014
SP	São Caetano do Sul	APAE DE SAO CAETANO DO SUL	2033011	CER II	Física e Intelectual	22.08; 22.09	727/2014
SP	São Paulo	NIR FÓ	6930980	CER II	Física e Intelectual	22.08; 22.09	1297/2014
SP	Araçatuba	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçatuba - APAE	2028700	CER II	Física e Intelectual	22.08; 22.09	1891/2014
SP	Franca	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca	2035901	CER II	Física e Intelectual	22.08; 22.09	1661/2014

 

ANEXO II

UF	Estabelecimento	CNES	Código da Habilitação a ser Suspensa
BA	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapetinga - APAE	3708381	22.03
CE	NUTEP - Nucleo de tratamento e estimulação precoce	2479966	22.05
MS	Fundação para estudo e tratamento das Deformidades Crânio Faciais - FUNCRAF	0021709	2205
PI	Associação Reabilitar - CEIR	5864399	22.02
SP	Associação de Amparo aos excepcionais "Ritinha Prates"	2082675	22.05