PORTARIA Nº 1.356, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Centro de Educação e Saúde Comunitário CESAC, com sede em Amaraji (PE).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 463/2014-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.192973/2012-39/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do inciso II § 1º do art. 20 do Decreto 8.242/2014 c/c o art. 6º da Lei 12.101/2009 e inciso II do art. 5º da Lei 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Centro de Educação e Saúde Comunitário CESAC, CNPJ nº 02.748.506/0001-09, com sede em Amaraji (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS