PORTARIA Nº 1.457, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio Grande do Norte.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria n° 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício n° 190/14-CIB/RN, de 3 de dezembro de 2014, e a Deliberação nº 1166, de 3 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Rio Grande do Norte, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 574.846.541,70, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	221.587.261,37	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde FMS	323.955.426,81	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fun-do Nacional de Saúde	29.303.853,52	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 4.191.000,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 23.703.348,00.

§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0024 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2014.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE - DEZEMBRO/2014.

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	75.900.499,85
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	84.362.695,55
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	61.324.065,97
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	221.587.261,37

ANEXO II

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE - DEZEMBRO/2014.

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀSUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	CódigoCNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extra-to do Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Gestão Municipal	240810 - NATAL	HUOL/UFRN	2653982	9999999	2004 -12 -01	16.276.137,36
Gestão Estadual	240810 - Natal	HUOL - NUCLEO DE HEMA/HEMO (UFRN)	2653982	9999999	2004 - 12 - 01	1.261.548,00
Gestão Municipal	240810 - Natal	MEJC/UFRN	2409208	9999999	2003 - 12 - 01	9.480.652,72
Gestão Municipal	240810 - Natal	DEPARTAMENTO DE ONDONTOLOGIA - UFRN	2409011	9999999	2003 -12 -01	60.909,36
Gestão Municipal	240810 - Natal	NUCELO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - UFRN	2380447	9999999	2003 -12 - 01	54.496,80
Gestão Estadual	241120 - Santa Cruz	HOSPITAL ANA BEZERRA UFRN	4014111	9999	2004 -12 - 01	3.431.657,28
TOTAL						29.303.853,52

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE - DEZEMBRO/2014.

DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS)
Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	CódigoCNES	Número do Termo	Data de Publicaçãodo Extrato do Termo	Fundo para o qual serãorealizadas as transferências	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
240010 -ACARI	HOSPITAL REGIONAL DR ODILON GUEDES DA SILVA	2474964	008/2011	16-03-2011	FES	660.000,00
240020 -ACU	HOSPITAL REGIONAL NELSON INACIO DOS SANTOS	2410486	003/2011	16-03-2011	FES	1.884.000,00
240080 -ANGICOS	HOSPITAL REGIONAL DE ANGICOS	2408023	009/2011	16-03-2011	FES	600.000,00
240100 -APODI	HOSPITAL REGIONAL HELIO MORAIS MARINHO	2410443	010/2011	16-03-2011	FES	1.200.000,00
240220 -CANGUARETAMA	HOSPITAL REGIONAL GETULIO DE OLIVEIRA SALES	4012526	011/2011	16-03-2011	FES	749.415,50
240230 -CARAUBAS	HOSPITAL REGIONAL DR AGUINALDO PEREIRA	2410141	012/2011	16-03-2011	FES	1.800.000,00
240580 -JOAO CAMARA	HOSPITAL REGIONAL DE JOAO CAMARA	2474751	006/2011	16-03-2011	FES	1.298.259,86
240710 -MACAIBA	HOSPITAL REGIONAL ALFREDO MESQUITA	2473577	005/2011	16-03-2011	FES	1.020.000,00
240810 -NATAL	HOSPITAL DR JOÃO MACHADO	2408260	001/2011	16-03-2011	FES	2.620.840,68
240810 -NATAL	HOSPITAL DR JOSE PEDRO BEZERRA	2408570	001/2011	16-03-2011	FES	10.607.378,24
240810 -NATAL	HMWG	2653923	001/2011	16-03-2011	FES	17.374.390,37
240810 -NATAL	HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES	2654261	001/2011	16-03-2011	FES	3.030.587,28
240810 -NATAL	LABORATÓRIO DE ANATOHISTOPATOLOGIA	2693593	001/2011	16-03-2011	FES	25.044,00
240810 -NATAL	CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL E ADULTO	4013476	001/2011	16-03-2011	FES	4.227.361,88
240810 -NATAL	HOSPITAL DRA GISELDA TRIGUEIRO	4013484	001/2011	16-03-2011	FES	4.429.713,96
240810 -NATAL	CENTRO INTEGRADO DE CITOPATOLOGIA	4013549	001/2011	16-03-2011	FES	108.231,96
240325 -PARNAMIRIM	HOSPITAL DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA	3515168	013/2011	16-03-2011	FES	3.688.842,24
240940 -PAU DOS FERROS	HOSPITAL REGIONAL DR CLEODON CARLOS DE ANDRADE	2409275	007/2011	16-03-2011	FES	1.080.000,00
241150 -SANTO ANTONIO	HOSPITAL REGIONAL LINDOLFO GOMES VIDAL	2375265	014/2011	16-03-2011	FES	2.280.000,00
241220 -SAO JOSE DE MIPIBU	HOSPITAL REGIONAL MONS. ANTONIO BARROS	2560089	002/2011	16-03-2011	FES	1.440.000,00
241260 -SAO PAULO DO POTENGI	UMII DE SAO PAULO DO POTENGI	2475227	015/2011	16-03-2011	FES	1.200.000,00
TOTAL						61.324.065,97