PORTARIA Nº 105, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Evangélica Beneficente EspíritoSantense - AEBES, com sede em Vila Velha (ES).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 042/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.110841/2012-05/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense - AEBES, CNPJ nº 28.127.926/0001-61, com sede em Vila Velha (ES).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de dezembro de 2013 a 28 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO