PORTARIA Nº 610, DE 20 DE JULHO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela, com sede em Ilhabela (SP), torna sem efeito a Portaria nº 569/2013/SAS/MS e prejudicado o Recurso Administrativo.

A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 274/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044731-2010-78/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes da NBC T 4.2.7.1; inciso I e caput do § 10 do art. 3º; incisos I, II, IV e V do art. 4º, todos do Decreto 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela, CNPJ nº 50.320.605/0001-38, com sede em Ilhabela (SP) e prejudicado o Recurso Administrativo nº 25000.105629/2013-07/MS, tendo em vista a reavaliação do requerimento, em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 12.868/2013.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 569/SAS/MS, de 21 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2013.

ANA MARIA AZEVEDO FIGUEIREDO DE SOUZA