PORTARIA Nº 661, DE 28 DE JULHO DE 2015

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, com sede em Garça (SP), torna sem efeito a Portaria nº 382/SAS/MS, de 11 de abril de 2013.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 291/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.141806/2010-68/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes nas NBC T 3.5.2.1 e NBC T 4.2.7.1, dos §§ 4º, 5º, 7º e 8º, caput e inciso I do § 10 e § 11 todos do art. 3º, incisos I, II e III do art. 4º ambos do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, CNPJ nº 48.211.585/0001-15, com sede em Garça (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Torna sem efeito a Portaria nº 382/SAS/MS, de 11 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013.

ANA MARIA AZEVEDO FIGUEIREDO DE SOUZA