PORTARIA Nº 779, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação José Peres, com sede em São Pedro dos Ferros(MG) e torna sem efeito a Portaria nº 1.170/SAS/MS, de 21 de outubro de 2013.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 337/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.052771/2010-93/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes dos incisos II, XI, §§4º e 7º, §10º e seu inciso I do art. 3º; incisos I, II, III, IV e V do art. 4º, todos do Decreto 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação José Peres, CNPJ nº 24.872.459/0001-43, com sede em São Pedro dos Ferros (MG), tendo em vista a reavaliação do requerimento, em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 12.868/2013.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 1.170/SAS/MS, de 21 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 206, de 23 de outubro de 2013, seção 1, página 62.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO