PORTARIA Nº 1.001, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação Médica Assistencial de Desterro, com sede em Desterro (PB), declara prejudicado o Recurso Administrativo e torna sem efeito a Portaria nº 845/SAS/MS, de 26 de julho de 2013.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 428/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.053228/2010-11/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes da NBC T 3.2.2.1, NBC T 10.19.3.3 e incisos I, III, IV, V do art. 4º, todos do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica Indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Médica Assistencial de Desterro, CNPJ nº 09.202.680/0001-09, com sede em Desterro (PB), e prejudicado o Recurso Administrativo nº 25000.161098/2013-24/MS tendo em vista a reavaliação do requerimento, em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 12.868/2013.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 845/SAS/MS, de 26 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2013, seção 1, páginas 175 e 176.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO