PORTARIA Nº 1.073, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Procopense de Saúde Mental, com sede em Cornélio Procópio (PR) e torna sem efeito a Portaria nº 1.153/2013/SAS/MS.

A Secretária de Atenção à Saúde-substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 449/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.014946/2010-64/MS, que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Procopense de Saúde Mental, CNPJ nº 06.007.422/0001-75, com sede em Cornélio Procópio (PR), tendo em vista a reavaliação do requerimento, em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 12.868/2013.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 1.153/SAS/MS, de 15 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2013.

SANDRA KENNEDY VIANA