PORTARIA No - 1.129, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, à Sociedade Portuguesa de Beneficência, com sede em Pelotas (RS) e revoga a Portaria nº 1.022/SAS/MS, de 08 de outubro de 2014.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a avaliação da instituição financeira oficial federal que indicou a viabilidade do Plano de Recuperação Econômica e Financeira da entidade nos termos do art. 42 da Lei 12.873/2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 23/2014-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.115438/2014-26/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos da Lei nº 12.873/2013 e Portaria nº 535/GM/MS, de 2014, resolve:

Art. 1º Fica deferido, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 92.219.070/0001-53, com sede em Pelotas (RS)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.022/SAS/MS, de 08 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 192, de 09 de outubro de 2014, Seção 1, página 49.

ALBERTO BELTRAME